Advogados atacam CPI da JBS em nota de desagravo a Fachin

Presidentes de Institutos dos Advogados de 11 estados brasileiros assinaram conjuntamente uma nota pública de desagravo ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, e de apoio “incontido à independência do Judiciário”, nesta sexta-feira (9). Representantes das entidades estão em Curitiba para participar da solenidade de comemoração aos 100 anos de criação do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP).

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O colégio de advogados questionou a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a JBS, que pretende analisar os termos e condições das colaborações premiadas de executivos da empresa homologadas por Fachin no STF. Para eles, a CPMI objetiva constranger o ministro no exercício de sua função jurisdicional.

“É inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um juiz pelo exercício de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais e comprometer a própria funcionalidade dos freios e contrapesos dos poderes da República”, diz o desagravo que ressalta a separação dos três poderes.

“É com o sentido abrangente de uma defesa importante do estado democrático de direito, das instituições democráticas da sociedade e dos imprescindíveis valores da República que agradeço e recebo a declaração”, afirmou o ministro Fachin.

O desagravo aponta que a CPMI tem interesses políticos. “Sabido e ressabido que uma CPMI deve ser guiada pelas balizadas da Carta Política e ditames legais, o que de pronto afasta sua utilização à pretensão ou articulação de jaez político e absolutamente contrária aos interesses da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito”.

O desagravo foi assinado por presidentes dos Institutos dos Advogados dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Pernambuco, Ceará, Piauí e Mato Grosso do Sul.

O evento é fechado para a diretoria do Instituto e membros do Instituto dos Advogados do Brasil. Segundo a organização, participam cerca de 40 pessoas.

A Comissão Parlamenta Mista de Inquérito pretende investigar irregularidades envolvendo a holding J&S, proprietária do frigorifico JBS. As operações financeiras realizadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um dos alvos de investigação.

Leia a íntegra da nota de desagravo:

“O equilíbrio dos poderes

O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, reunido em sessão ordinária, manifesta sua indignação diante das notícias que o Poder Legislativo pretende instalar uma Comissão Parlamenta Mista de Inquérito (CPMI) para apurar conduta de empresa privada com inadmissível intenção de constranger Ministro do Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função jurisdicional.

É inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um Juiz pelo exercício de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais e comprometer a própria funcionalidade dos freios e contrapesos dos Poderes da República. Sabido e ressabido que uma CPMI deve ser guiada pelas balizadas da Carta Política e ditames legais, o que de pronto afasta sua utilização à pretensão ou articulação de jaez político e absolutamente contrária aos interesses da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito.

A independência do Judiciário, a par de positivar o Estado Democrático de Direito, é a fundamental garantia do cidadão, da sociedade e do próprio Estado, que sempre contam com a Advocacia para adequadamente veicular, em Juízos e Tribunais, suas postulações, impugnações e recursos, quando contrariados o seus interesses.

O Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, que congrega centenárias instituições voltadas ao estudo do Direito e à defesa do prestigio da Justiça e da Advocacia, firma nota de apoio incontido à independência do Judiciário e particulariza público desagravo ao ministro Luiz Edson Fachin, magistrado que pratica seu ofício com a necessária discrição, efetiva celeridade e sólido conteúdo, mercê de sua reconhecida formação intelectual.”