A proposta de “revogar” a PEC da Bengala – isto é, fazer com que a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) volte a ser aplicada quando os magistrados completarem 70 anos de idade e não mais 75 anos, como previsto na emenda constitucional – circula há tempos entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL). E ganhou força.
O objetivo da iniciativa é derrubar as regras vigentes desde 2015 que permitem o trabalho dos membros do STF até os 75 anos - legalmente, não é possível revogar (clique aqui e saiba mais) uma emenda constitucional. Antes da aprovação da chamada PEC da Bengala, os ministros do Supremo tinham de se aposentar compulsoriamente aos 70 anos.
Se nada mudar, Bolsonaro vai passar seus quatro anos como presidente com a indicação de somente dois ministros para o Supremo, já que apenas Celso de Mello, em 2020, e Marco Aurélio, em 2021, superarão os 75 anos de idade no próximo quadriênio. Caso a PEC seja revogada, e a idade de aposentadoria obrigatória volte a ser de 70 anos, o presidente indicará mais dois ministros do STF, para substituir Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Ou seja, o fim da PEC da Bengala permitiria a Bolsonaro mudar quatro (e não apenas dois) dos onze ministros do tribunal.
Aliados dizem que não é para privilegiar Bolsonaro, mas para mudar o STF
A deputada eleita Bia Kicis (DF), que concorreu pelo PRP mas está migrando para o PSL, tem encampado a mobilização para que a iniciativa avance no Congresso. O objetivo da proposta, segundo ela, é “mexer com o Supremo”. “As eleições trouxeram uma grande renovação do Legislativo e do Executivo, e agora precisamos desse mesmo espírito para o Judiciário. Muita gente está insatisfeita com a atuação do Supremo, e falando que tem de revogar [a PEC da Bengala]. Isso dos ministros ficarem até os 75 anos tem que mudar”, declara.
A futura parlamentar nega que exista um interesse de privilegiar Bolsonaro com a medida. “Eu nunca conversei com ele sobre esse tema. Meu foco não está no Bolsonaro e em quem eventualmente ele nomear, e sim no Supremo, que precisa se renovar”, diz.
Opinião: Revogar a PEC da Bengala não é a solução
É possível revogar uma PEC?
A revogação da PEC da Bengala esbarra, entretanto, em obstáculos jurídicos e políticos. “Uma PEC não se revoga. Se a Constituição foi modificada para permitir o trabalho dos ministros do Supremo até os 75 anos de idade, quem quiser alterar isso vai ter que promover outra modificação na Constituição. Ou seja, com toda a tramitação característica das PECs”, afirmou o advogado Luís Henrique Machado, doutor em direito penal pela Universidade de Humboldt, da Alemanha.
A tramitação a que Machado se refere é o mais rigoroso processo legislativo que há no Congresso Nacional. Para que uma alteração na Constituição seja implantada, é necessário que a proposta seja aprovada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, e em cada uma das apurações com votos favoráveis de três quintos dos parlamentares. É, portanto, uma situação que envolve muitas negociações e diálogo com uma ampla gama de parlamentares.
Tramitação da PEC da Bengala foi longa
A história da PEC da Bengala foi longa, arrastada e com uma boa dose de jogos políticos por trás. A iniciativa foi apresentada inicialmente em 2003 e efetivada apenas em 2015. Seu autor foi o ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS, hoje MDB). “Apresentei a sugestão porque vi pessoas competentes tendo que interromper suas trajetórias profissionais por causa dessa barreira, algo que não fazia sentido”, diz Simon.
Ele conta que, enquanto esteve no Senado, a matéria transcorreu sem muitos problemas. “Havia muita gente simpática, a favor da sugestão.” O quadro mudou quando a proposta passou para análise da Câmara dos Deputados. Lá, a PEC passou cerca de 10 anos na geladeira. Foi desengavetada em 2015, por obra do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (MDB-RJ) – que vivia às turras com a presidente da República à época, Dilma Rousseff. Cunha entendeu que a proposta atingiria a petista por dar a ela a possibilidade de indicar menos ministros para o STF.
Depois da decisão de Cunha em retomar o assunto, a PEC foi aprovada com relativa velocidade – contando, inclusive, com os votos favoráveis de Jair e Eduardo Bolsonaro. Acabou promulgada em maio daquele ano.
A emenda constitucional realmente acabou impedindo Dilma de indicar mais ministros, quadro que acabou se prolongando para o sucessor da petista, Michel Temer (MDB). Se a PEC não tivesse sido promulgada, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber já teriam sofrido a aposentadoria compulsória. Temer indicou um único ministro – Alexandre de Moraes. Mas não por causa de aposentadoria, mas porque o então ministro Teori Zavaski morreu num acidente aéreo em janeiro de 2017. Zavaski, contudo, teria de se aposentar em 2018, um ano depois, se a idade de 70 anos ainda estivesse em vigência.
Proposta de revogar a PEC encontra resistência na Câmara
A futura deputada Bia Kicis acredita na possibilidade do sucesso de uma nova emenda à Constituição que retome a aposentadoria compulsória aos 70 anos. “Esse é um dos temas que, nas redes sociais, as pessoas mais falam a respeito. E como um deputado é representante do povo, precisa estar atento ao que seus eleitores querem. Tenho conversado com outros deputados e recebido muito apoio para isso, e até mesmo pessoas do Judiciário mostram interesse”, declarou.
Veteranos na Câmara, no entanto, não endossam a análise. “Nós não temos que votar esse tipo de coisa. E é um tema que não empolga os parlamentares”, afirma o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Rubens Bueno (PPS-PR) diz identificar pontos positivos na proposta, mas alega que o Congresso terá outras prioridades na próxima legislatura. “Estamos diante de um déficit público monumental. O governo perdeu a capacidade de investimento. Há milhões de desempregados. E vamos discutir mudanças para fazer com que as pessoas se aposentem mais rapidamente?”, questiona.
Já Wadih Damous (PT-RJ) critica a iniciativa e aponta que, embora os apoiadores de Bolsonaro tenham conseguido formar bancadas consistentes na Câmara e no Senado, a base governista não deve garantir a aprovação de temas sensíveis como esse. “Creio que o bom senso vai prevalecer.”
Simon, o autor inicial da PEC da Bengala, também não vê possibilidades de modificação das regras nos próximos anos. Para o ex-senador, as discussões sobre a composição do STF deveriam recair em outro tópico: os critérios para escolha dos ministros. Ele, no entanto, também é crítico ao trabalho atual do Supremo. “Acho que se eu estivesse lá [Senado] hoje, com esses ministros que estão aí, também votaria contra a PEC da Bengala.”