Aliança de enroscados na Lava Jato é trunfo para aprovar Lei de Abuso

No alvo da Lava Jato e maiores interessados na Lei de Abuso de Autoridade, PT e PMDB devem garantir a aprovação do texto, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A CCJ tem 27 senadores titulares e são necessários 14 votos para o relatório passar. Juntos, os dois partidos têm 12 votos. Precisariam de apenas mais um, já que Benedito Lira (PP-AL), aliado de Renan Calheiros (PMDB-AL), que é o autor do projeto original, é dado como voto favorável.

Além da vitória na comissão, a aliança entre petistas e peemedebistas deve garantir a tramitação do parecer em caráter de urgência, o que dará prioridade ao projeto no plenário da Casa. O documento ignora as principais sugestões de mudanças feitas pelo Judiciário e pelo Ministério Público. A tendência é que haja maioria também para aprovar o parecer em caráter de urgência, o que dará prioridade ao texto no plenário da Casa, ainda na tarde desta quarta-feira.

O principal argumento dos contrários ao texto é que o objetivo da lei é atingir a Lava Jato. Os favoráveis negam que a intenção seja essa e afirmam se tratar de uma lei necessária para o país e que, quando entrar em vigor, se aprovada, a Lava Jato já não estará tão em evidência.

“O projeto de abuso de autoridade não tem endereço definido. É uma lei que vem para regular algo simples: excessos cometidos por autoridades, quaisquer que sejam elas, contra cidadãos. É algo elementar e saudável numa democracia. Por essas razões, acredito que será aprovado”, disse Humberto Costa (PT-PE), titular da CCJ e investigado na Lava-Jato.

Apesar de citado na Lista de Fachin (relator da Lava-Jato no STF) e investigado, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é contra o texto de Requião e diz que esse projeto é inconveniente e inoportuno.

“Apesar das últimas alterações feitas pelo relator, o substitutivo continua trazendo uma ameaça à independência da magistratura brasileira.Este projeto possibilita a criminalização de algo essencial para a atividade da magistratura, a prerrogativa dos juízes de interpretar a lei à luz dos fatos e das provas. Da forma como o projeto está, um agente da Justiça poderá ser condenado exclusivamente pelas suas decisões, o que fragiliza as suas prerrogativas e os princípios próprios de sua profissão. Nenhum país ousou até hoje sequer discutir algo tão essencial como é a prerrogativa do magistrado de interpretar a lei de maneira livre e independente” disse Ferraço, que apresentou a chamada “emenda Moro”. Ele apresentou a sugestão de redação do juiz que impediria punição por divergência de opinião.

O PSDB tem três vagas na CCJ, dois titulares - Aécio Neves e Antônio Anastasia, ambos de Minas Gerais - são investigados na Lava-Jato. Anastasia é vice-presidente da CCJ e sua assessoria informou que ele ainda estuda como irá votar. Está analisando as alterações feitas por Requião no texto. Aécio não tem comparecido às reuniões da comissão. Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que não é nem suplente da CCJ, tem participado das sessões e está pessimista com o resultado.

“Estou extremamente preocupado. É um projeto que interessa a meia dúzia de políticos. Mas a meia dúzia que são líderes. Estou há quase cinco anos no Senado e vim para cá para votar leis boas, e não essa porcaria. Querem transformar o bandido em mocinho. Montaram um esquema forte lá (na CCJ). Acho que vão vencer” - afirmou Ataídes.

Uma das mais árduas defensoras do projeto na CCJ, Gleisi Hoffmann (PT-PR), atuou para aprovar o substitutivo de Requião na semana passada. A senadora e o marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, também do PT, são réus no STF, em ação derivada da Lava-Jato.

“Esse projeto tramita no Congresso Nacional desde 2009 e o relatório do senador Roberto Requião o aperfeiçoou muito. Acredito que todos nós devemos ser contra o abuso de autoridade. Do abuso de autoridade dos senadores, dos deputados, vereadores, prefeitos, governadores, presidentes, autoridades do judiciário. Ninguém tem o direito de abusar de sua autoridade contra o cidadão e é isso que o projeto deixa claro” - afirmou a senadora petista.

Titular na comissão, Ronaldo Caiado (DEM-GO) vai votar contra o parecer de Requião. Para ele, se trata de uma lei para inibir os operadores da Justiça.

“Querem incluir no texto da lei artigos que querem constranger e inibir juízes, delegados e promotores que ao combater a corrupção. Nossa função como senadores é mudar o texto e garantir que não haja abuso de autoridade. Querem calar o Judiciário, a Polícia Federal e o Ministério Público” - disse Caiado.

Suplente na CCJ, a senadora Ana Amélia (PP-RS) se tiver oportunidade de votar, se posicionará contra.

“Temos que lutar ferozmente no país é contra o abuso da corrupção, o pior mau que já tivemos. Está sendo criado um clima de impunidade. Esse projeto não se justifica por nenhuma razão. Aqueles que se sentem ofendidos e que foram denunciados indevidamente, tem o direito à legítima defesa” - disse Ana Amélia.

Autor do projeto original, Renan Calheiros tem trabalhado pela aprovação. Em discurso no plenário, ele afirmou que há um açodamento em desmoralizar homens públicos, segundo ele, condenados antes mesmo do processo se instaurar.

“Esse é o grande engodo das cruzadas moralistas. A generalização deixa marcas em inocentes e os abusos soterram direitos fundamentais. O arrastão urdido para desmoralizar homens públicos serve-se da insinuação maliciosa, das inculpações precárias e de acusações débeis. Existe um movimento direcionado para empurrar a representação popular para um gueto. O gueto dos imorais, sob os aplausos dos inocentes, dos desinformados e da má-fé” - disse Renan, também réu no STF.