Para aumentar o benefício da Tarifa Social, gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Bolsa Família, o Congresso pode aprovar um aumento nos custos do restante dos consumidores em R$ 1,25 bilhão ao ano. Essa é a proposta do relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) para a medida provisória (MP) 814, que pode ser votada dia 8 de maio.
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Em ano eleitoral, o relatório de Lopes traz ao menos três temas de apelo com segmentos do eleitorado: a definição de uma única faixa, mais alta, para a tarifa social e com gratuidade de 100% da conta de luz; a extensão do programa Luz Para Todos até 2022; e um fundo de até R$ 300 milhões para bancar por dois anos os salários dos funcionários que forem demitidos na privatização das distribuidoras da Eletrobras.
Outro ponto que pode facilitar a aprovação da MP foi a retirada do dispositivo que tratava sobre a privatização da Eletrobras holding. O governo federal havia enviado na MP a inclusão da Eletrobras no Plano Nacional de desestatização (PND) como parte da medida.
Na prática, sai da MP a privatização da Eletrobras e entram medidas de aceno ao eleitor e custos para os consumidores. No total, os dispositivos da MP 814 podem gerar aumento anual da conta de luz de R$ 5,5 bilhões. Segundo a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), esses repasses gerariam um aumento de 5% a 6% na tarifa de luz.
Pelo texto do relatório, haverá apenas uma faixa de gratuidade para consumidores de baixa renda, de até 80kwh. O que não for pago por esses consumidores será pago pela conta de subsídios que está embutida em todas as contas de luz, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Lopes argumentou, ao apresentar seu relatório, que a medida não teria custos para o restante dos consumidores e poderia até reduzir o gasto com essa política pública, pois ele previu em seu texto punições para quem utilizar a tarifa social de forma irregular.
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“Propomos que os consumidores que incorrem em irregularidades sejam obrigados a ressarcir os valores recebidos indevidamente e sejam excluídos do programa pelo período de um ano”, afirmou o relator, no texto.
A Tarifa Social foi criada em 2002 e passou por regulamentação em 2011. Em 2013 e 2014, ano da campanha para reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff, o Tesouro Nacional passou a custear parte CDE com subsídios e políticas dirigidas. Porém, em 2015, no primeiro ano de governo Dilma, o governo deixou de pagar com seus repasses, obrigando a realização de um tarifaço para passar tais custos aos consumidores.
Atualmente, o desconto da Tarifa Social é concedido por faixas, até 220 kWh/mês, iniciando em 65% de desconto para gastos de 30kWh, caindo a 40% de desconto para consumo de 100 kWh, e a 10% para quem gasta até 219 kWh.
Em contrapartida, Lopes incluiu medidas de punição para quem burlar o benefício da Tarifa Social, recebendo a gratuidade sem ter direito. Também está na nova lei que apenas uma conta de luz por CPF poderá receber o benefício. Estão previstas em seu relatório punições como ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida e exclusão do programa por um ano.
Edvaldo Santana, presidente da Abrace, argumenta ser muito difícil que esse tipo de punição seja feita. Ele explica que em muitos casos um mesmo CPF tem mais de uma unidade consumidora de eletricidade em seu nome, sem que isso seja um desrespeito às regras da Tarifa Social.
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