O plenário do Congresso Nacional concluiu no início da madrugada desta quinta-feira (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, selando o fim da sessão antes do recesso parlamentar.
Os parlamentares derrubaram trechos que vedavam a aprovação de reajustes a servidores públicos e que obrigavam o próximo governo a cortar 5% das despesas com custeio administrativo no ano que vem.
A proibição de reajustes em 2019 havia sido aprovada horas antes na Comissão Mista de Orçamento, em linha com o que havia proposto o relator da matéria, senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Mas acabou derrubada em plenário.
Os congressistas também mantiveram o texto enviado pela equipe econômica para conseguir cumprir a chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes, como salários.
Havia dois destaques que pretendiam derrubar a proposta do governo para a regra de ouro, que é permitir o condicionamento de despesas à aprovação de um crédito suplementar em 2019, no valor do rombo existente (calculado em cerca de R$ 260 bilhões). Mas eles foram rejeitados pelo plenário do Congresso Nacional.
Os parlamentares ainda mantiveram os bancos públicos como únicos agentes autorizados a fazer repasses de verbas de emendas parlamentares a estados e municípios. O relator havia proposto que essa autorização fosse estendida a bancos privados, numa tentativa de ampliar a concorrência e diminuir as taxas de administração pagas pelos beneficiários às instituições oficiais. Mas essa mudança foi rejeitada pelo plenário, e a regra continua sendo a atual, que permite apenas bancos públicos.
O plenário do Congresso também rejeitou destaque que pretendia derrubar a vedação de reajustes nas verbas de gabinetes parlamentares em 2019.