O governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai começar o mandato com 395 projetos e ações em tramitação no Congresso, na Justiça ou no Tribunal de Contas da União (TCU) que podem aumentar as despesas ou diminuir a arrecadação. São casos que já se arrastam há tempos e que podem ter um desfecho desfavorável à União, onerando ainda mais as contas públicas federais, que já estão no vermelho desde 2014. A maioria trata-se de dar ou aumentar renúncias fiscais a determinados setores empresariais e de reduzir tributos federais.
As informações constam em relatório produzido pelo ministério da Fazenda e entregue à equipe de transição do futuro governo Bolsonaro. Segundo o levantamento feito pela Fazenda, até 18 setembro foram mapeados 395 riscos fiscais, como são chamados os projetos e ações em trâmite em outros poderes que podem impactar negativamente o Orçamento. Do total, 106 foram classificados como prioritários.
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A Fazenda informou, ainda, que dos 395 riscos identificados, 250 são de autoria do Legislativo, 141 correspondem a processos na Justiça, três tiveram origem no TCU e um em manifestação social. Dentre os riscos prioritários, a maioria também é do Congresso (62), seguido pela Justiça (43) e TCU (1).
Já em relação aos assuntos, a maior parte deles são relacionados a concessões de isenções, deduções e/ou redução de tributos. Há, ainda, benefícios previdenciários especiais, políticas de fomento regional, ações de ressarcimento de Estados e municípios, mudanças em metodologias de cálculos de tributos e demais despesas, salário de servidores, entre outros.
O tamanho do rombo
O ministério não informou, no relatório, qual seria o rombo caso todos os projetos ou ações fossem aprovados. Mas já é possível ter uma ideia do impacto bilionário por alguns casos em específico. Segundo consta no documento, somente em relação aos projetos de renúncias fiscais e de reduções na base de cálculo de tributos federais – a maioria dos riscos mapeados – prontos para pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, o impacto seria de R$ 667 bilhões.
Outro exemplo é a Lei Kandir. O projeto foi aprovado no Senado no fim deste ano e, caso não aconteça nenhum recurso, segue direto para a Câmara. Ele prevê que a União pague aos estados, municípios e ao Distrito Federal R$ 1,95 bilhão para compensar as perdas com a Lei Kandir. Inicialmente, a Fazenda estava prevendo um impacto de R$ 39 bilhões.
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Aprovada em 1996, a lei isenta exportadores de bens primários e semielaborados de pagar o ICMS, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços. Então, para compensar as perdas de arrecadação dos estados, a própria lei obriga a União a ressarcir os cofres estaduais. Até 2004, os valores estavam previstos no Orçamento anual. A partir de então, passou a ser negociado a cada ano entre os governadores e o ministério da Fazenda. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou o Congresso estabelecer os valores.
Outros exemplos de riscos em tramitação que podem onerar os cofres do futuro governo são a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) com ampliação dos recursos repassados pela União; benefícios previdenciários especiais a portadores de doenças e determinadas categorias; e aumento dos prazos e das condições para licença maternidade para determinadas categorias. Esses dois últimos casos, destaca a Fazenda, apesar do impacto financeiro pequeno isoladamente, podem abrir precedentes para que outras categorias exijam o mesmo benefício.
O que fazer para combater os riscos fiscais
Para tentar evitar os riscos fiscais, o ministério da Fazenda recomendou ao governo Bolsonaro três medidas. A primeira seria buscar um acordo junto aos parlamentares para não aprovar projetos que envolvam aposentadoria enquanto a reforma da Previdência não for votada. Isso exigirá articulação política do futuro governo.
A segunda seria criar canais de comunicação permanentes entre os ministérios para monitoramento desses processos considerados riscos fiscais e para a adoção de medidas preventivas ou paliativas. O próprio ministério reconhece que, por uma série de motivos, incluindo falta de organização, baixa compreensão sobre o rito de ações judiciais e falta de suporte das áreas jurídicas, o acompanhamento de riscos fiscais sempre foi falho no governo. Não à toa, são comuns as aprovações de ‘pautas-bomba’ no Congresso.
O terceiro conselho seria estreitar laços com a Advocacia-Geral da União (AGU), que no novo governo será comandada por André Luiz de Almeida Mendonça, para ela dar o suporte jurídico necessário à União na defesa quanto aos riscos fiscais.