Bolsonaro fora de 2018? Entenda os efeitos do julgamento do deputado

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A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de confirmar a condenação do deputado Jair Bolsonaro não afeta os direitos políticos do parlamentar. No entanto, ele ainda é réu pelo mesmo caso no Supremo Tribunal Federal (STF) e, se condenado, pode perder os direitos políticos. 

Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 10 mil à deputada Maria do Rosário (PT-RS) por uma ação por danos morais. A decisão é da esfera cível e não se aplica aos termos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. O parlamentar demonstra interesse em se candidatar à Presidência da República no ano que vem. 

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Além da condenação na esfera cível, Bolsonaro responde a dois processos penais no STF, movidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela própria deputada ofendida. O deputado é réu por incitação ao estupro e injúria. Esses crimes também não se enquadram na Lei da Ficha Limpa, mas o parlamentar pode se tornar inelegível dependendo da interpretação do Supremo em caso de condenação. 

Isso porque os ministros podem decidir que, se condenado nesses processos penais, Bolsonaro poderia ter os direitos políticos suspensos. E, nesse cenário, o presidenciável não poderá ocupar cargos na vida política nem ser votado. A decisão depende da interpretação jurídica de cada magistrado diante do caso. 

O idealizador da Lei da Ficha Limpa, o jurista Márlon Reis, confirma essa hipótese. “Se no momento da candidatura, ele estiver cumprindo pena, ele terá os direitos políticos suspensos e não poderá concorrer”, declarou.  “Pode ocorrer sim a suspensão dos direitos políticos quando a decisão penal condenatória transita em julgado, ou seja, não cabe mais recurso”, explicou o jurista.

O idealizador da Ficha Limpa admite, no entanto, que isso não deve ocorrer. “Os delitos em questão tem pena prevista muito curta [...] e qualquer pena, mesmo uma pena alternativa pode gerar isso. Entretanto, há de se reconhecer que pela baixa dimensão das penalidades previstas isso tem pouca probabilidade de [propiciar a] suspensão efetiva dos direitos políticos dele a ponto evitar uma eventual candidatura”, ponderou Reis.

Outra possibilidade de perda de direitos seria se Bolsonaro fosse cassado pelos seus pares no Conselho de Ética da Câmara. Em 2014, o colegiado instaurou um processo após pedido do PT, PSOL, PCdoB e PSB por quebra do decoro parlamentar contra o deputado pelo episódio, mas o caso foi arquivado quando a legislatura foi encerrada naquele ano. 

Um nova análise pelo conselho sobre o caso tem poucas chances de avançar pelo corporativismo dos deputados. Nessa legislatura, o único deputado cassado foi o ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está preso por suspeitas da Lava Jato. Sua cassação levou quase um ano com várias manobras protelatórias de seus aliados. Com o único caso, a velocidade de investigação de suspeitas contra parlamentares é bem mais lenta da realidade da Justiça, que mostra que um terço da Câmara é investigado ou já responde a processos no STF. 

Há outro caso recente de relevância nacional que envolve perda de direitos políticos: o impeachment de Dilma Rousseff (PT). No ano passado, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, determinou que a votação final do processo de impedimento no Senado seria dividida em duas etapas: a do impeachment e a da inelegibilidade. Dessa forma, Dilma perdeu o mandato, mas manteve os direitos políticos e pode se candidatar em 2018. 

Relembre o caso 

Em 9 de dezembro de 2014, Bolsonaro usou a tribuna da Câmara e declarou que não estupraria Maria do Rosário "porque ela não merece". Também chamou a deputada de "mentirosa, deslavada e covarde". Posteriormente, repetiu a frase a um jornalista gaúcho dizendo que ela não merecia estupro por “ser muito feia”. 

Bolsonaro já foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) em uma ação de indenização por danos morais movida contra ele por Maria do Rosário em 2015. Ele é obrigado a pagar uma indenização de R$ 10 mil à deputada. O parlamentar recorreu e o STJ confirmou a condenação imposta pelo TJ-DF.