Câmara aprova parcelamento de dívidas para produtor rural e micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projetos de lei que permitem parcelamento de dívidas (Refis) de produtores rurais com o Funrural, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, e de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

No projeto sobre o Funrural, ainda serão analisados destaques, que têm previsão de serem votados na semana que vem. Depois, o texto segue para o Senado.

Já o Refis para as pequenas empresas vai direto para a análise da outra Casa. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.

O parcelamento havia sido aprovado em medida provisória que tratava do Refis de grandes empresas, mas o artigo foi vetado pelo presidente Michel Temer, alegando inconstitucionalidade. Segundo analistas do Planalto, seria preciso um projeto de lei complementar para a concessão dos descontos.

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Já a proposta do Refis rural, patrocinada pela bancada ruralista, foi votada após a inclusão de pequenos produtores juntos aos bancos públicos, exigência dos partidos de oposição. O projeto é baseado em uma medida provisória que havia sido editada com o mesmo conteúdo, mas que caducou – ou seja, não foi votada a tempo por falta de acordo e perdeu a validade.

O texto-base estabelece que podem ser parceladas as dívidas vencidas até o dia 30 de agosto. Para aderir ao programa, o interessado deverá se inscrever até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Ele estabelece que a dívida deve ser paga com entrada de duas parcelas de 2,5% do valor, e que o pagamento do restante pode ser feito em até 176 prestações mensais, que receberão desconto de 100% das multas e juros.

Lei Kandir

Outro projeto aprovado pelo plenário da Câmara na quarta diz respeito às perdas dos estados com a lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semi-industrializados destinados a exportação.

A matéria será enviada para o Senado. O projeto prevê a concessão de R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios como auxílio financeiro, com o objetivo de “fomentar as exportações” no país.