Câmara aprova projeto que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para prefeitos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para os municípios e permite que as prefeituras ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e, como não houve alterações na Câmara, segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer.

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O projeto permite que os municípios recebam transferências voluntárias, obtenham garantia direta ou indireta de outros governos e contratem empréstimos mesmo se não reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite máximo de 60% das receitas. A medida será possível para os municípios em que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.

Hoje, caso ultrapasse o teto de 60% das receitas e não o restabeleça em até oito meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito.

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Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito.

Críticas e defesa do projeto de lei

Deputados que votaram contra o projeto criticaram a proposta. “Essa lei é uma lei dura, mas é uma lei que conseguiu enquadrar os municípios para não levar para uma quebradeira geral. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios em não conseguirem pagar suas contas no fim do mês”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

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“Essa questão de gastos de pessoal é o núcleo central da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando se abre uma exceção para que variações de receitas para se flexibilizar as punições nós estamos abrindo aqui uma porteira para qualquer desculpa de impacto de receita dos municípios seja flexibilizado as sanções”, afirmou o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Já o deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu a proposta. “Inverdades estão sendo difundidas. Ele [o projeto] não objetiva flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O centro do projeto é que, quando haja por parte do governo federal uma desoneração exagerada da folha de pagamento com impacto em estados e municípios na formação do FPM, ou que haja crise que assole aquele município, que os prefeitos não sejam penalizados”, disse.