Câmara aprova projeto que dá energia de graça a famílias pobres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) uma emenda que dá isenção do pagamento de contas de luz de até 70kWh por mês a famílias de baixa renda. O artigo foi incluído no projeto de lei que destrava a venda de seis distribuidoras da Eletrobras. O texto ainda tem que passar pelo Senado e depois ir para sanção presidencial. 

Hoje, a Tarifa Solidária dá descontos escalonados de acordo com a quantidade de consumo. Com 30kWh por mês, é de 65%, até chegar a 10% com o gasto de 220kWh por mês.  Além disso, pela lei atualmente em vigor, apenas quilombolas e indígenas têm direito à isenção de 100% na conta de luz de até 50kWh por mês. 

Com a nova redação, a isenção total passa a atingir todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

Quem vai pagar a conta

De acordo com o relator da proposta, Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que a medida não trará custo adicional para o governo, e que teria sido acordada com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Lopes respondia a questionamento do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Eu preciso que alguém me informe nessa emenda qual o impacto no orçamento do governo”, afirmou o parlamentar durante a votação.

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Pelo projeto, a conta será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O que significa que em algum momento será repassada à fatura dos demais consumidores, porque é lá que as despesas da CDE têm sido debitadas.

A medida, porém, deve ter dificuldade para ser aprovada antes das eleições, já que depois do recesso parlamentar, que começa na próxima semana, os parlamentares devem se voltar para o pleito.

Também foi incluído no texto mudança no programa Luz Para Todos em regiões isoladas do país. De acordo com a emenda, em lugares remotos o atendimento de pedidos de ligação será de graça para quem tiver consumo estimado de até 80kWh por mês.

Privatização das distribuidoras da Eletrobras

A isenção foi aprovada no meio de projeto cujo objetivo é privatizar as distribuidoras controladas pela estatal no Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado.

O texto ainda tem que passar pelo Senado e por sanção presidencial.

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Para que seja votado antes da data para a qual está marcado o leilão das distribuidoras, o texto teria de ser aprovado ainda nesta semana pelo Senado, já que na próxima se inicia o recesso parlamentar.

O certame está marcado para o dia 26 de julho, mas a Eletrobras admite que pode adiá-lo.

Mais custos para o consumidor

O projeto equaciona pendências judiciais e débitos das distribuidoras. Na prática, o texto transfere dívidas bilionárias à conta de luz do consumidor. A medida é considerada essencial para atrair investidores para a compra dessas empresas. Sem a privatização, o governo afirma que elas podem ser liquidadas.

A liquidação é considerada uma medida extrema, porque geraria dúvidas sobre a continuidade da prestação do serviço e traria a possibilidade de uma demissão em massa de funcionários e uma grande transferência de passivos à Eletrobras.

O texto-base do projeto tinha sido aprovado na quarta-feira (4), mas ainda faltam os destaques ao texto.

A recente decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski que barrou a venda de controle acionário de empresas estatais e subsidiárias sem autorização prévia no Congresso é mais um fator de indefinição para esse processo.