A Câmara dos Deputados convocou para as 19 horas da próxima segunda-feira (19) a sessão de votação do decreto presidencial que determina a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende votar o decreto no mesmo dia.
A mensagem presidencial informando sobre a publicação do decreto foi entregue nesta sexta-feira (16) na Câmara, horas depois de ser assinada pelo presidente Michel Temer. Maia deve escolher no fim de semana e comunicar ao plenário na segunda-feira quem será o relator da matéria. A ideia é que o relator já apresente um parecer e o tema entre em discussão imediatamente.
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Para ser aprovado, o projeto de decreto legislativo precisa de maioria simples na votação – ou seja, votos favoráveis da maioria dos deputados presentes – para ser aprovado. Os trabalhos só podem começar com a presença de 257 deputados.
Com o decreto, o governo federal assume o comando da segurança pública do Rio, incluindo a Secretaria de Segurança, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado do Rio até o dia 31 de dezembro de 2018. O interventor no estado será o general do Exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que o decreto de intervenção também será apreciado em regime de urgência quando chegara à Casa que preside. Embora a intervenção já tenha validade a partir da assinatura do decreto pelo presidente da República, o Congresso tem o poder de validá-la ou revogá-la.
O processo é semelhante ao que acontece com a edição de uma medida provisória, que entra em vigor com a publicação em Diário Oficial, mas pode ser derrubada posteriormente se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Havia divergência sobre se a tramitação do decreto seria feita em sessão conjunta do Congresso ou em votações separadas de Câmara e Senado, mas no final prevaleceu a necessidade de votações separadas. Segundo Eunício, o decreto deve ser aprovado primeiro no plenário da Câmara, em maioria simples. “Não passa por nenhuma comissão, vai direto para o plenário”, afirmou. Caso seja rejeitado pelo deputados, o decreto nem irá ao Senado, e a intervenção será encerrada.
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