Câmara marca votação do fim do auxílio-moradia de juízes, mas projeto prevê exceções

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Após fechar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para março a votação de projeto que regulamenta o recebimento de auxílio-moradia por autoridades dos Três Poderes.

Relator da proposta na Casa, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), vai propor acabar com o pagamento do benefício para juízes e membros do Ministério Público que tiverem domicílio de trabalho fixo. Ainda não está decidida a regra para deputados e senadores – que têm direito a um imóvel funcional ou ao recebimento do auxílio-moradia para custear despesas de aluguel ou com hotel.

Somente com o pagamento do auxílio-moradia de juízes e procuradores federais, os cofres públicos gastam R$ 437 milhões por ano. O assunto voltou a ser discutido nas últimas semanas em meio ao aperto de cintos do governo federal e à revelação de que juízes da Lava Jato como Sergio Moro, de Curitiba, e Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, recebem o benefício de R$ 4,3 mil mensais mesmo tendo casa própria nas cidades em que moram. O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, procurador Deltan Dallagnol, também recebe o auxílio.

“Precisa separar o excesso do que é legítimo”

“Essa regulamentação vai atingir todos os Poderes. Ela precisa ser feita e será feita durante o mês de março de forma harmônica, no diálogo, para que se organize do jeito que a sociedade espera, mas entendendo a realidade de cada um dos Poderes”, afirmou Maia após reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

“Tem parte desses auxílios que fazem sentido. Então, a gente precisa separar o que pode ser o excesso e o que é legítimo para o exercício de uma função”, disse o presidente da Câmara.

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A regulamentação será votada por meio do projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório vigente no país, hoje de R$ 33,7 mil, salário de um ministro do STF. A proposta já foi aprovada no Senado em 2016 e está sendo analisada em uma comissão especial da Câmara desde setembro de 2017.