Casos da Odebrecht ficam à espera de definição de órgão

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A definição sobre quem investigará possíveis crimes apontados na delação da Odebrecht ainda é incerta para parte dos casos enviados pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin aos Estados em abril do ano passado.

Até agora, das 181 petições distribuídas às Justiças Federais e Tribunais Regionais Federais de todo o país, com citações a políticos que não têm prerrogativa de foro no Supremo, ao menos 36 não continuaram no órgão para onde Fachin as enviou, segundo levantamento feito pela reportagem.

São casos, em geral, como o do ex-ministro Jaques Wagner (PT), que foi remetido da Justiça Federal da Bahia para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após ele ter sido nomeado secretário estadual -e obtido foro privilegiado. Ele sempre negou ter cometido irregularidades.

Em outras petições, porém, ainda não se sabe se haverá transferência. Na semana passada, ao menos quatro aguardavam análise da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou do Judiciário.

Após o envio à Justiça nos Estados, essas petições, normalmente, são analisadas pelo Ministério Público, que pode pedir a abertura de inquérito ou arquivamento por falta de provas.

Também pode entender que a análise cabe a outro órgão -decisão que precisa do aval da PGR.

Um desses casos pendentes da Odebrecht deve ser analisado nesta segunda-feira (26) pela PGR. O órgão dirá se uma petição que cita suposto pagamento de propina de R$ 1 milhão em Paraupebas (PA) em troca de concessão do serviço de água ficará sob a responsabilidade do Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado.

O procedimento chegou ao relator na Procuradoria-Geral no dia 1º de fevereiro.

Casos que citavam o ex-governador do Espírito Santo Renato Casagrande e a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro também estavam pendentes na última semana, segundo o MPF.

Em São Paulo, um caso que relatava supostos “pagamentos indevidos para influenciar julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo” foi enviado pelo Ministério Público Federal à PGR para ser investigado pelo âmbito estadual.

Após análise, a Procuradoria-Geral recusou o declínio de competência e o caso voltou para o juízo federal.

Há processos que aguardam decisão do Supremo para definir a competência. A defesa do ex-ministro Guido Mantega, por exemplo, tenta levar o seu processo da Justiça Federal do Paraná para o Supremo Tribunal Federal.

Uma petição de São Paulo sobre o pagamento indevido em obras do DER (Departamento de Estradas e Rodagem) começou neste ano.

Inicialmente, foi enviada para a Justiça Federal e, desde janeiro, está sob responsabilidade de uma vara estadual em Araraquara (a 273 km da capital).

Avanços

No âmbito do Supremo Tribunal Federal a delação da Odebrecht completou um ano sem nenhum político tornado réu e com apenas um denunciado.

Nos Estados, o número de casos que resultaram em denúncias não é tão baixo, mas também não é expressivo em relação ao total de 181 petições enviadas. Ao menos cinco investigações avançaram e resultaram em ações concretas. Entre elas, estão duas que envolvem o ex-presidente Lula da Silva no Paraná e no Distrito Federal.

No primeiro, foram juntadas provas que ajudaram a elaborar a denúncia relativa ao episódio do sítio de Atibaia (SP). Já no Distrito Federal, uma petição também foi juntada como prova a uma denúncia contra Lula, sobre suposta atuação junto ao BNDES para liberar financiamentos de obras em Angola.

Em ambos os casos, a defesa do ex-presidente nega que ele tenha cometido crimes.

O Distrito Federal também apresentou uma denúncia contra um ex-deputado federal de Rondônia. No Paraná houve denúncia contra o ex-presidente da Petrobras e Banco do Brasil Aldemir Bendine sob acusação de corrupção.

Já a Procuradoria Regional da República da 2ª Região, que abrange o Rio de Janeiro, juntou provas contra o deputado estadual Jorge Picciani (MDB) para basear a denúncia contra ele e outros membros da Assembleia Legislativa do Estado.

São Paulo

Um dos Estados que mais receberam casos, São Paulo (28 inicialmente), ainda não apresentou denúncias.

Até este ano, o Estado tinha quatro procuradores analisando os casos em uma força-tarefa que não era exclusiva da Lava Jato -como no Paraná- e desde setembro tentava expandir o número de membros.

Em ofício enviado ao Conselho Superior do Ministério Público, dizia que a ampliação era necessária “em razão da crescente e notória demanda relacionada ao tema em questão, notadamente em relação à magnitude das investigações existentes sobre o tema em São Paulo”.

O pedido foi atendido no último dia 6 de fevereiro, quando foram integrados mais sete integrantes ao grupo.