Checamos: pré-candidatos prometem revogar a reforma trabalhista. É possível?

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A reforma trabalhista, que estabeleceu muitas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entrou em vigor em novembro do ano passado e é bastante questionada desde então. E isso vem de todos os lados: seja por grupos de magistrados que ainda discutem como vão – e se vão – aplicar a lei 13.467 até por setores organizados da população e da oposição ao governo de Michel Temer (PMDB) que questionam a validade da norma.

Aproveitando-se da polêmica gerada em torno da nova legislação trabalhista, um tema com bastante apelo popular, muitos presidenciáveis prometem revogar a reforma, caso sejam eleitos. Mas poderia o futuro presidente revogar a lei? A resposta é que juridicamente isso é possível, mas o presidente não pode fazer isso sozinho. A medida não é tão simples assim: não seria com uma canetada que o futuro chefe do executivo invalidaria a lei 13.467. Para modificá-la, é necessária a colaboração do Congresso.

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A especialista em Direito e Processo do Trabalho Mariana Machado Pedroso, responsável pela área de Direito do Trabalho e Imigração do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, explica que qualquer lei ordinária pode ser revogada. Mas, para isso acontecer, ela passa pela mesma tramitação de qualquer lei: precisa ser proposta, analisada pelo Congresso, aprovada pelos parlamentares e, então, sancionada pelo presidente. “Essa revogação não depende do presidente. A criação de leis é ato privativo do Legislativo, não do Executivo”, pontua.

Nesse caso, o presidente poderia dar o pontapé para a proposição da lei, que teria de ser avaliada pelos parlamentares de qualquer maneira. “Se o Congresso permanecer com essa formação, dificilmente votariam outra reforma diferente da que já aprovaram”, acredita.

O professor de Direito Constitucional do Unibrasil Paulo Schier reforça que o presidente da República não tem o poder de retirar uma lei que está em vigor com um ato unilateral. Ao propor essa nova lei, o ideal é que já haja algum dispositivo específico que restaure a legislação anterior ou indique as normas que serão adotadas a partir de então. “Não se pode fazer isso a partir de Medida Provisória (MP), por se tratar de matéria de código. O único meio é via projeto de lei”, acrescenta.

Mesmo a tentativa de uma revogação por meio de referendo ou plebiscito não é atribuição do presidente da República. A população até poderia ser convocada a opinar sobre a lei que já está em vigor, mas é o Congresso que tem a prerrogativa para convocar esse tipo de consulta, seja referendo (que avalia uma lei que já foi aprovada) ou plebiscito (que funciona como consulta popular). Para fazer isso, em qualquer um dos casos, ao menos um terço dos parlamentares de cada Casa tem de assinar a proposição – 171 deputados e 27 senadores.

Quem quer revogar a Reforma Trabalhista

A reforma feita na CLT é avaliada positivamente por candidatos da direita e liberais. Em grande parte, são os presidenciáveis de esquerda que prometem revogar a nova lei.

Ciro Gomes (PDT) afirmou em 21 de maio, em sabatina promovida pelo portal UOL em parceria com a “Folha de S.Paulo” e o SBT, que revogaria a reforma trabalhista, classificada como “selvageria” pelo candidato. Vale lembrar que o partido de Ciro, o PDT, já havia se posicionado contra a reforma durante a tramitação da lei. E que, inclusive, expulsou os parlamentares que desobedeceram à orientação do partido nessa votação.

A pré-candidata do PCdoB, Manuela D’Ávila, fez discurso no evento de 1º de Maio da Força Sindical, em São Paulo, defendendo a revogação da reforma trabalhista. Ela tratou do assunto na entrevista concedida ao Roda Viva, no dia 25 de junho, e também já declarou sua posição sobre o tema em postagem em sua fanpage no Facebook. A pré-candidata afirma que proporia um “referendo revogatório para revertermos essa destruição de direitos”.

Guilherme Boulos (PSol) é outro pré-candidato que se declarou contrário à reforma trabalhista desde a sua tramitação. Em entrevista aos canais digitais da RedeTV!, no dia 25 de junho, Boulos declarou que, caso eleito, sua propriedade será acabar com as reformas de Temer por meio de um plebiscito. Ele também já mencionou o assunto em sua página no Facebook. “Nós vamos propor um plebiscito para revogação imediata da reforma trabalhista que rasgou no meio a carteira de trabalho do brasileiro”, afirmou.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que está preso em Curitiba e é pré-candidato do PT – critica a reforma trabalhista feita pelo governo Temer, mas não se opõe a mudanças na CLT. Em entrevista ao jornal espanhol El Mundo, ainda em outubro de 2017, Lula afirmou que a primeira coisa que proporia, caso eleito, seria um “referendo revogatório sobre muitas das medidas aprovadas por Michel Temer”. Em 18 de maio deste ano, a equipe que cuida das redes sociais do petista usou uma matéria publicada pela Gazeta do Povo em 2007, cujo título é “Lula fala em reforma trabalhista, sem tirar direitos”, para marcar a posição do ex-presidente sobre o tema.