Com duas frentes de batalha, governo põe faca no pescoço do ‘servidor privilegiado’

• 0

O governo federal demorou 60 dias para colocar em prática, com a publicação de uma medida provisória (MP), o pacotaço que corta benefícios e adia o reajuste de servidores públicos federais. Mas o texto não deve ser prioridade dos governistas no Congresso. A ordem na base é focar na votação da nova reforma da Previdência.

Mas o momento da MP foi bem calculado, colocando os servidores em uma sinuca de bico: se conseguirem articular que os deputados alterem a reforma da Previdência ou a derrubem para salvá-los, eles serão afetados na outra frente de batalha pelos dispositivos da MP 805. 

O texto foi publicado em 30 de outubro e recebeu 255 emendas de parlamentares. Em sua maioria, submetidas por parlamentares da oposição, principalmente do PT. Quarenta deputados e senadores apresentaram emendas. Destes, 13 são petistas, de longe o partido com mais emendas enviadas.

Leia também: Servidor vira inimigo número 1 em nova ofensiva da reforma da Previdência

Nas 823 páginas de emendas propostas pelos parlamentares, a maioria defende os interesses das carreiras, em especial pela manutenção dos reajustes prometidos para 2018, 2019 e 2020. Mais de 60 emendas tratam sobre esse tema. Alguns parlamentares também enviaram textos repetidos para cada carreira, engordando o número de emendas. Isso também é uma estratégia para que segmentos específicos que consigam mais peso para defender seu aumento possam manter separadamente a sua negociação no Congresso.

A manutenção da contribuição para a Previdência Social em 11% (a MP define aumento para 14%) é o segundo tema com maior número de emendas para sustar essa mudança. São mais de 50 emendas. Evitar cortes em benefícios como auxílio-moradia é o objetivo de 14 medidas. 

O governo tem bastante tempo para retomar o debate sobre essas medidas e não há qualquer esforço para que sejam votadas. Pelo rodízio estabelecido para análise de MPs, o presidente da comissão será um deputado e o relator, um senador. Ambos serão decididos por acordo entre os líderes dos partidos no Congresso. 

Leia também: 3 medidas do ajuste fiscal que atingem em cheio o bolso do funcionalismo

A Comissão especial ainda não foi instalada e segundo técnicos do Congresso próximos à liderança do governo dizem que não há qualquer movimentação para tal. A MP tem prazo até 7 de fevereiro para ser aprovada, mas ainda poderá ser prorrogada por mais 30 dias. 

Policiais e professores de fora. Juízes, peritos e médicos também 

Outras emendas pedem proteção do reajuste, benefícios ou contribuição previdenciária mais baixa para carreiras como policiais ou professores. Quinze emendas tentam evitar postergação dos aumentos dos policiais e nove dos professores. 

Mas também foram apresentadas emendas para proteger segmentos de servidores que estão entre os mais beneficiados e que recebem os salários mais altos, como auditores da Receita Federal, auditores do Ministério do Trabalho, médicos, peritos, advogados da União e até juízes. Pelo menos 18 emendas tentam favorecer as camadas mais ricas de servidores. 

Há ainda algumas surpresas: quase três dezenas de emendas tentam criar mais benefícios, conselhos e até novas carreiras. Uma delas é a de analista de tecnologia. Outra emenda propõe a criação de uma licença remunerada para servidores afastados para assumir determinados cargos. 

Uma emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) tem caráter diferente das outras. A ex-ministra do governo Dilma Rousseff propõe limitar em R$ 29,4 mil o salário dos membros do Congresso Nacional, do presidente da República, dos ministros de Estado, do procurador-geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até 31 de dezembro de 2018. 

“No instante em que o presidente da República pede o sacrifício e participação dos servidores públicos no esforço do ajuste das contas públicas, postergando reajustes salariais que foram objeto de acordo com o governo federal, e aumentando a alíquota de contribuição para a Previdência Social, é mais do que necessário que as autoridades públicas dos três Poderes da República deem o exemplo, cortando também na própria carne”, justifica. 

Entenda a MP 805

A medida foi anunciada pelos ministros da Fazenda e do Planejamento em agosto como parte do pacote de medidas de ajuste fiscal. O principal dispositivo da MP é postergar para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020 aumentos salariais de servidores que estavam previstos para um ano antes, para mais de 25 carreiras. 

A medida eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição do servidor ao Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS-União) sobre a base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A nova alíquota é aplicável aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. 

Ela também cancela reajustes de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo federal, que são recebidas pelos servidores além do salário, como bonificação, ou por servidores não concursados. 

Benefícios pagos aos servidores, como ajudas de custo ou auxílio-moradia também são ajustados. As ajudas de custo são reduzidas de até três vezes o valor da remuneração para apenas uma única remuneração mensal do cargo ocupado. E o auxílio-moradia passa a ser sujeito a regime de redução progressiva, com diminuição de vinte e cinco pontos percentuais a cada ano a partir do segundo, deixando de ser devido após o quarto ano de recebimento.