A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (11) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, que serve de base para a elaboração do Orçamento do ano que vem e traz metas e prioridades do governo federal. Durante a tramitação, foi eliminada do texto a previsão de reajustes salariais a servidores públicos e houve restrição nas contratações para novas vagas públicas. O texto ainda pode sofrer alterações pelos parlamentares.
A aprovação da LDO permite que o Congresso entre oficialmente em recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho. No relatório, foi prevista a redução em 5% das despesas com custeio administrativo. A previsão anterior era de um corte de 10%, mas foi alterada depois de o governo argumentar que esse tipo de despesa, que foi de R$ 40 bilhões em 2014, já caiu para R$ 35 bilhões em 2017. A equipe econômica alegou que a redução de 10% seria impraticável.
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Na elaboração do relatório, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC) argumentou que o governo enviou a proposta ao Congresso com a autorização de reajustes salariais e de contratação de servidores, apesar de os gastos com pessoal já corresponderem a mais de um quinto do Orçamento deste ano.
“O Estado brasileiro não está em condições de conceder no próximo exercício qualquer espécie de reajuste, ainda que seja justo e meritório, nem de contratar agentes públicos de forma ampla”, afirmou o relator da proposta.
O projeto prevê não apenas o congelamento dos salários no ano que vem como também a manutenção dos patamares de 2018 para os valores de benefícios como auxílio-refeição e auxílio-moradia. O texto ainda retira a possibilidade de criação de novos cargos públicos no ano que vem. Para a reposição de quadros, será dada prioridade aos cargos nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e carreira de diplomata.
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Também permite o preenchimento de cargos e funções já criados por lei em instituições federais criadas nos últimos anos e admissões de concursos que vencem em 2019 cujo edital de abertura tenha sido publicado até 30 de junho de 2018.
O relator também incluiu a permissão para contratações na ANA (Agência Nacional de Águas) necessárias para cumprir as funções previstas na medida provisória do marco legal do saneamento básico. Na semana passada, o governo Michel Temer enviou ao Congresso uma MP que amplia as prerrogativas da agência, que passará, caso se torne lei, a fiscalizar o saneamento em todo o país. Entre os cortes, também foi retirada a previsão de gastos com compra de automóveis e construção ou compra de residências oficiais.
Há ainda recomendação de que seja criado um plano de revisão de receitas e despesas para permitir uma reavaliação da concessão de benefícios tributários. O relator acatou sugestão de emenda que determina que a arrecadação própria das universidades não seja submetida ao teto de gastos. A proposta, defendida pelo MEC (Ministério da Educação) e rechaçada pelo Ministério da Fazenda, pode ter impacto de mais de R$ 1 bilhão para as instituições de ensino.
Hoje, as universidades só podem gastar parte do que arrecadam, já que, por causa do novo regime fiscal, o que ultrapassar o teto é bloqueado e os recursos são usados para ajudar a reduzir o déficit fiscal da União. Neste ano, a previsão de rombo é de R$ 139 bilhões.
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