É bem fácil encontrar ideias esdrúxulas de regulação no Congresso. Uma das pérolas recentes é a ideia de se criar um piso para garçons, de R$ 2.811, com acréscimo de 30% sobre as horas extras. O projeto também cria um registro profissional para a categoria, em uma expressão clara do apreço à burocracia dentro do Congresso.
Esse é o tipo de ideia que tem tudo para dar errado, criando uma fila do lado errado do balcão, o do desemprego. Sempre que um regulador estabelece um preço de forma aleatória e desconectada da realidade, ele vai criar algum efeito sobre a dinâmica de oferta e demanda. Segundo dados do Sine, o sistema de empregos do Ministério do Trabalho, os salários dessa categoria variam de R$ 974 a R$ 2.054, dependendo da experiência e do porte da empresa. Certamente a ideia que tramita no Congresso faria muitos restaurantes passarem para sistema de self service.
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A ideia do piso para garçons diz muito sobre como funciona a regulação no Brasil. A ideia foi aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara, onde o lobby sindical encontrou um terreno para atuar. Projeto semelhante já havia sido aprovado em 2015 e vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff com o argumento de que era inconstitucional por restringir o exercício da profissão. Dois anos depois, a proposta, que ainda precisa ser avaliada por outra comissão, continua tendo apoiadores no Congresso.
Não são poucas as propostas no Congresso que mexem com o livre exercício da profissão e outras atividades econômicas. Um exemplo dos mais curiosos é o projeto para regulamentar o lançamento de modelos de carros pelas montadoras. Um texto que tramita há anos quer que as empresas sejam proibidas de lançar um novo modelo antes do fim do ano no qual a versão anterior foi produzida. A ideia é “proteger” o consumidor da desvalorização que seria provocada pela mudança do modelo. Essa proposta, é bom frisar, foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o que significa que tem apoio de vários parlamentares.
A regulação de profissões é uma das áreas mais ativas da regulação inútil. Em 2015, a ex-presidente Dilma teve de vetar um projeto aprovado pelo Congresso que regulamentava a profissão de DJ. De novo, a ideia foi reapresentada e aprovada na Comissão de Trabalho em 2016. O Brasil já tem 68 profissões regulamentadas e poucas delas têm razão concreta para isso. Por que um enólogo tem de ter sua atividade descrita em lei? Ou o economista doméstico, o estatístico, geógrafo e assim por diante?
Há duas razões para regulações desse tipo. Uma é a reserva de mercado, controlado por um cartório de entidade de classe. Isso cria um custo para o profissional que receberia em troca algum tipo de proteção contra “aventureiros” que queiram exercer a profissão sem o que o legislador entende ser a formação certa. Imagino o risco de DJs incapacitados tocando em raves pelo país.
A outra razão é a inscrição em lei da remuneração ou outro benefício qualquer. Nesse caso, os projetos de lei servem para contornar o funcionamento do mercado de trabalho e das negociações entre patrões e empregados. Nada impede que os garçons de uma localidade qualquer negociem um piso, desde que as duas partes concordem. O legislador, nesses casos, tende a criar uma distorção que pode ter efeitos negativos.
Esse argumento não é um endosso para o pagamento de salários baixos, mas a defesa de que eles sejam resolvidos pelo mercado. Ao longo do tempo, os salários sobem quando a produtividade sobe. E no Brasil ela está parada há mais de 20 anos. A aceleração da renda que vimos na década que antecedeu a crise atual foi resultado de uma combinação de melhores termos de troca (o Brasil estava exportando mais, com preços melhores), alguma melhora educacional (jovens mais bem preparados que a geração anterior) e gargalos pontuais no mercado de trabalho provocados por incentivos públicos (a construção civil é o grande exemplo).
A ideia de planejamento central da atividade econômica ainda está arraigada nos regulotecas e economistas brasileiros. Eles deveriam entender que a maioria dos problemas não precisam de uma solução pontual, mas sim da criação de condições para que se resolvam por conta. O aumento da produtividade não é milagre, é resultado de um ambiente que estimula a inovação, a tomada de risco e a concorrência.