Comissão da Câmara aprova texto que restringe foro privilegiado de políticos

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz o foro privilegiado de políticos aprovou o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), nesta terça-feira 911). O chamado foro privilegiado é o direito que algumas autoridades têm de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relatório, apresentado na semana passada, reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Hoje, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são beneficiados pela prerrogativa de foro.

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Com o texto de Efraim Filho, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Na semana passada, o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à comissão um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto.

Aprovado pelo Senado em maio do ano passado, a PEC segue para análise do plenário da Câmara. Com intervenção federal em vigor no Rio de Janeiro e em Roraima, o Congresso não pode votar alterações na Constituição. Com isso, a votação do texto em plenário vai ficar para 2019.

A tramitação da proposta foi iniciada no ano passado, depois que o STF começou a discutir a restrição do foro para parlamentares. Em maio deste ano, o Supremo decidiu restringir o foro especial para deputados federais e senadores.

Entenda o que foi aprovado

A proposta aprovada na comissão extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além do vice-presidente da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo. Todos as demais autoridades – incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos- poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.

Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo STJ.

O texto aprovado também extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns cometidos pelo Procurador-Geral da República, por membros do Ministério Público da União, desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais.

Para votar a proposta, os deputados fizeram um acordo para suspender as votações no plenário principal da Casa na tarde desta terça. Isso porque comissões não podem deliberar enquanto o plenário vota projetos.