Comissão do Senado aprova Lei do Abuso e fim do foro privilegiado

Após acordo que envolviam dois pontos polêmicos do texto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou relatório da Lei de Abuso de Autoridade por unanimidade nesta quarta-feira (26). Imediatamente após a decisão, os senadores aprovaram outra proposta polêmica, que trata de mudanças no foro privilegiado.

Entenda as polêmicas que envolviam a Lei de Abuso de Autoridade

O relator da matéria, Roberto Requião (PMDB-PR), cedeu após apelos de parlamentares da base do governo e da oposição. O relator alterou o artigo que trata do crime de hermenêutica e retirou a expressão “necessariamente razoável” quando se tratar de divergência na interpretação da lei feita por juízes.

Outra mudança feita por Requião foi no trecho que permitiria que pessoas que se considerassem atingidas por decisões ou procedimentos de juízes e procuradores pudessem entrar com ação privada contra eles. Só após seis meses, e se o Ministério Público não agir nesses casos controversos, é que será possível o atingido entrar com essa ação.

Após Requião aceitar excluir o “necessariamente razoável”, os senadores presentes anunciaram que apoiariam seu projeto e que retirariam suas emendas para alterar o texto.

Foro privilegiado

Empolgados com a aprovação da Lei de Abuso Autoridade, os senadores decidiram votar, e aprovaram também por unanimidade na CCJ a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), relator do fim do foro, sugeriu a inclusão do tema na mesma sessão. A proposta é de autoria de Álvaro Dias (PV-PR). Foi aprovada também urgência do texto, que pode até ir a plenário ainda nesta quarta.

Pelo texto de Randolfe, todo agente público perde o direito à prerrogativa de foro e será julgado por tribunais de primeira instância nas suas regiões. Deputados e senadores, por exemplo, seriam julgados por juízes de seus domicílios eleitorais, onde votam e têm seus títulos de eleitores. Ficaram excluídos do relatório os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e do Judiciário.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) ainda tentou aprovar uma emenda que criava varas federais para julgar portadores de foro e que os juízes seriam escolhidos pelo STF.

“Do contrário, qualquer juiz de qualquer comarca vai receber a denúncia contra um deputado, um senador, passa para o delegado investigar e, se condenado, viramos ficha-suja. Creio que, no calor do debate, não façamos algo com o qual tenhamos problemas depois” - disse Rocha.

Álvaro Dias disse que essa proposta seria apenas transferir o “endereço” do foro, do STF para uma vara federal.

Aécio Neves (PSDB-MG), então, perguntou a Rocha: “Aí, no caso de um governador de estado, dele pode ser processado por qualquer juiz?”. “Evidentemente que sim”, respondeu Rocha.

Randolfe, porém, rejeitou a emenda de Rocha.

Pelas contas de Randolfe, há cerca de 38 mil autoridades com foro no país. Edison Lobão (PMDB-MA) diz que a conta está errada e o número exato é de 54 mil.