O projeto de lei que muda as regras de aposentadoria e a carreira dos militares traz mudanças significativas para as Forças Armadas. A proposta eleva tempo de serviço mínimo e alíquota de contribuição para que um militar possa ir para a reserva (aposentadoria) e aumenta o rol de contribuintes. Mas, ao mesmo tempo, cria uma nova gratificação e sobe o valor das já existentes, na chamada reestruturação da carreira militar.
Com isso, ao mesmo tempo que retira alguns direitos, o projeto cria outros. Somente a reestruturação vai custar R$ 86,9 bilhões ao longo de dez anos aos cofres públicos, quase que anulando a economia de R$ 97,3 bilhões no mesmo período de tempo que será alcançada com as regras mais rígidas de aposentadoria.
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Entenda ponto a ponto como é e como ficará a carreira e a aposentadoria militar, caso do projeto encaminhado pelo governo na última quarta-feira (20) seja aprovado no Congresso.
APOSENTADORIA
Alíquota de contribuição
É a parcela que incide sobre o soldo (salário-base) e que é destinada ao pagamento das pensões dos militares. Atualmente, essa alíquota é de 7,5%. Pela proposta, ela vai aumentar para 10,5%.
Outra novidade é que a alíquota será cobrada de postos considerados isentos atualmente. Cabos e soldados durante o Serviço Obrigatório Militar, alunos de escola de formação e os pensionistas terão de passar a recolher 10,5% todo mês.
Mas haverá um período de transição para todos. Em 2020, a alíquota será de 8,5% e em 2021, de 9,5%. Só em 2022 ela atingirá 10,5%.
Tempo de serviço
Hoje, um militar precisa ter no mínimo 30 anos de tempo de serviço para ir para a reserva, salvo exceções. Isso vale para homens e mulheres. O projeto eleva esse tempo de serviço para, no mínimo, 35 anos, para ambos os sexos.
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Mas também haverá uma regra de transição para o impacto ser menor para que já está na ativa. Quem tem a partir de dez anos de serviço vai pagar um “pedágio” de 17% sobre o tempo que falta hoje para completar 30 anos de serviço.
Por exemplo, um militar que está há dez anos no serviço terá de trabalhar por 33,4 anos, em vez dos 30 atuais. Quem está há 15 anos, trabalhará por 32,5 anos. Quem tem 20 anos de serviço, precisará totalizar 31,7 anos. Quem tem menos de dez anos de carreira militar vai precisar trabalhar pelos 35 anos da nova regra.
Quem já tiver 30 anos de serviço até a entrada em vigor da nova lei tem direito adquirido e pode solicitar a aposentadoria conforme a regra atual.
Transferência para a reserva
A idade limite para se transferir para a reserva varia de 44 a 66 anos, dependendo do nível hierárquico. Por exemplo, um soldado tem que ir para a reserva quanto atingir 44 anos – a chamada aposentadoria compulsória. Quem é general do Exército, o posto mais alto, só precisa se aposentar obrigatoriamente aos 66 anos.
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Pelas novas regras, a idade limite vai variar de 50 a 70 anos. O objetivo é fazer com que os militares trabalhem por mais tempo, se assim quiserem. Um soldado, então, será aposentado compulsoriamente aos 50 anos. E um general do Exército, aos 70.
Integralidade e paridade
A integralidade (direito a receber o valor do último salário durante a aposentadoria) e a paridade (ter o mesmo reajuste do pessoal da ativa) estão mantidos. Tanto para quem já está na carreira quanto para quem ainda vai entrar. O projeto não traz nenhuma mudança para esses dois benefícios.
Dependentes
A proposta também reduz o número de pessoas que podem ser declarados dependente de um militar. A redução será de oito para duas categorias, independentemente de rendimentos, e de dez para três categorias no caso de dependentes que não tenham rendimentos.
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Independentemente da renda, os militares vão poder declarar como dependente o cônjugue e filho e/ou enteado menor do que 21 anos. Também poderão declarar filhos e enteados inválidos.
Pai e mãe, filho ou enteado estudante e menor do que 24 anos e tutelado/curatelado/inválido menor de 18 anos que viva sob sua guarda por decisão judicial só poderão ser declarados dependentes se não tiverem renda.
CARREIRA MILITAR
Criação do adicional de disponibilidade
A carreira militar vai contar, se aprovado o projeto no Congresso, com um adicional de disponibilidade militar. Esse adicional não existia antes. A justificativa, segundo o assessor especial do ministro da Defesa, general de Divisão, Eduardo Castanheira Garrido Alves, é a necessidade de recompensar o fato de o militar ficar à disposição 24 horas, podendo ser deslocado para qualquer lugar do país a qualquer hora do dia para uma missão.
Os percentuais do adicional de disponibilidade militar variam de 5% a 41% e incidem sobre o soldo. Generais vão receber 41% de adicional; coronéis e subtenentes vão receber 32%; tenente coronel, 26%; major e primeiro sargento, 20%; capitão e segundo sargento, 12%; primeiro tenente e terceiro sargento, 6%; demais servidores; 5%.
O adicional entra em vigor em 2020.
Aumento do adicional de habilitação
O adicional de habilitação, que existe hoje e também incide sobre o soldo, terá suas alíquotas elevadas. É um adicional pago conforme o militar vai crescendo na carreira ao fazer cursos de formação. Atualmente, varia de 12% a 30%. Pelo projeto, os percentuais sobem para até 73%. O aumento dos percentuais será implantando de forma gradual, ao longo de quatro anos.
Quem tem somente o Formação, caso de cabos, soldados, segundo tenente e terceiro sargento, o percentual continua o mesmo: 12% sobre o soldo. Para quem faz especialização nas Forças Armadas, caso de quem atinge os postos de primeiro tenente e segundo sargento, o adicional sobe de 16% para 26%.
Os militares que fizerem o curso de aperfeiçoamento vão passar a receber de adicional 45%, contra os 20% atuais. Podem fazer esse curso capitão, primeiro tenente e primeiro e segundo sargentos.
Quem concluir o Altos Estudos Categoria II vai receber um adicional de 68%. Atualmente, o percentual é de 25%. Normalmente, têm esse nível de formação postos como coronel, tenente-coronel, major, subtenente e primeiro sargento.
O último nível é o de Altos Estudos Categoria I. O percentual do adicional passa de 30% para 73%. Somente generais, coronéis e subtenentes conseguem chegar a esse nível.
Ajuda de custo de ida à reserva
A proposta prevê a elevação da ajuda de custo ao ser transferido para a reserva (aposentadoria), uma espécie de auxílio-mudança. O valor, que hoje é de quatro vezes o valor do soldo do maior posto de seu círculo hierárquico, passa para oito vezes.
Qualquer militar que passa para a reserva recebe essa ajuda de custo. Esse adicional, dizem os militares, é para compensar as despesas que o militar tem ao se aposentar e precisar mudar de cidade com a família.
Gratificação de representação
A gratificação de representação é destinada os generais das três Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) e já existe hoje para os ativos. Agora, os inativos passam a receber também.
O percentual é de 10% sobre o soldo no caso de oficial general e de oficial superior, intermediário ou subalterno em cargo de comando, direção ou chefia.
Aumento de soldo para cabos e soldados
Cabos e soldados terão reajuste de soldo para compensar o fato de que vão começar a contribuir para a Previdência militar, o que não acontece hoje. São profissionais que recebem os menores valores de soldo nas Forças Armadas, algo entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil.
Um cabo (não engajado), que hoje ganha R$ 956, passará a receber R$ 1.078 por mês. Um aspirante, que ganha R$ 1.448, passa para R$ 1.630.
Os dois únicos postos com salários mais altos e que receberão aumento de soldo (salário) são o de Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial. Os soldos de ambos passarão de R$ 6.993 para R$ 7.315.
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