Concessionárias atrasam obras e aumentam pedágio sem cumprir contratos

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As concessionárias de rodovias federais aumentaram as tarifas de pedágio em até 70% acima da inflação mesmo com obras atrasadas e sem cumprir obrigações do contrato, como a duplicação das estradas. A acusação é do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez um levantamento detalhado das obras realizadas pelas concessionárias e confrontou essas informações com os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Os contratos de concessão de rodovias entraram na mira da Lava Jato, que deflagrou na última quinta-feira (22) a Operação Integração. Os investigadores apontaram desvios dos valores pagos pelos usuários do pedágio no Paraná para empresas fantasmas controladas por operadores investigados na Lava Jato. Segundo os procuradores do Ministério Público Federal (MPF), foram desviados pelo menos R$ 63 milhões e o valor da tarifa paga pelos paranaenses é 400% maior do que deveria.

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O levantamento do TCU

O corpo técnico do TCU considera, ainda, que o modelo de regulação das concessões das rodovias à iniciativa privada incentiva a não execução das obras pelas empresas que assumiram as estradas. Mesmo não cumprindo as obrigações do contrato, as concessionárias conseguem autorização da ANTT para aumentar as tarifas com o objetivo de compensar o custo de novas obras que não estavam previstas no projeto original.

A ANTT regula as concessões nesse setor, que somam mais de 9,9 mil quilômetros, o equivalente a 15% da atual malha federal pavimentada. O TCU não afirma que haja irregularidade nos aumentos, mas acusa a ANTT de adotar uma posição conivente com os reajustes dos pedágios, favorecendo uma postura “oportunista” das concessionárias. A agência e as empresas contestam.

Histórico

Segundo o TCU, todas as concessões realizadas na década de 90 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) tiveram crescimento de tarifa acima da inflação acumulada do período em que cada concessão começou até o fim do ano passado. Há casos em que o aumento do pedágio supera a inflação em mais de 70%. Ao mesmo tempo, essas concessionárias deixaram de executar entre 70% e 100% das obras previstas entre 2009 e 2014.

Sobre as concessões realizadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os níveis de não execução de obras chegam a mais de 76%. Sete concessionárias aumentaram o pedágio acima do índice de preços; a exceção foi a empresa que administra a BR-116/324 na Bahia, que subiu a tarifa, mas abaixo da inflação.

Quanto às concessões feitas pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) entre 2013 e 2014, o levantamento mostra que, apesar da paralisação das duplicações após o início da cobrança dos pedágios, em quatro das sete rodovias concedidas à iniciativa privada houve aumento das tarifas acima da inflação.

“Os contratos permitem esses aumentos abusivos e a situação fica ainda mais difícil porque a ANTT não tem condições de fiscalizar tudo”, diz Carlos Campos, coordenador de infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Campos lembra ainda que, em algumas ocasiões, os reajustes sequer têm relação com obras. Em 2016, quando caminhões com eixos suspensos foram liberados de pagar pedágio, sobrou para os demais usuários. “Automaticamente todo mundo teve de bancar um aumento médio de 20% na tarifa, para manter o equilíbrio financeiro dos contratos”, diz.

Segundo ele, os problemas com a modelagem financeira dos contratos não estão restritos às concessões brasileiras. O Ipea fez um levantamento de experiências feitas no México, Chile, Colômbia e Estados Unidos. “Todos esses países tiveram graves problemas na execução de contratos, sempre por conta de reclamações com cobrança abusiva”, afirma. No México, o governo chegou ao ponto de tomar a rodovia de volta. “O que vemos no Brasil envolve ainda a falta de capacidade de fiscalização. Não há avanço regulatório que possa justificar as tarifas de pedágio praticadas por aqui”, diz Campos.

Briga

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), representante das empresas que atuam nas estradas federais, critica o que definiu como “postura ideológica” da Corte e diz que nenhum centavo cobrado nos pedágios pelo país é criado pelas empresas, mas sim analisado e autorizado pela diretoria da agência.

“As concessionárias são o polo passivo dessa discussão. Essa é uma briga do TCU com a ANTT. Quem inclui ou exclui obras em rodovias é o poder concedente, não as empresas. Ninguém faz uma obra ou muda uma tarifa se estas não forem, antes, aprovadas pela agência”, afirma o presidente da ABCR, César Borges, ex-ministro dos Transportes durante o governo Dilma Rousseff.

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“Temos uma agência presa numa camisa de força, sem coragem de tomar as decisões por causa do TCU. Já estamos há mais de três anos sem lançar um edital de rodovias na esfera federal, enquanto os projetos avançam nos Estados”, comenta o presidente da ABCR.

Questionado sobre os altos índices de atrasos informados pela ANTT, Borges diz que a metodologia aplicada pela agência para calcular a “inexecução” das obras não corresponde à realidade. “Se você está prestes a concluir uma passarela, o modelo da agência imputa que 100% da obra não está pronta porque não foi entregue.”

O levantamento faz parte do relatório do TCU que analisa o edital para concessão da Rodovia de Integração do Sul, prevista para ser a primeira concessão de rodovia do governo Michel Temer (PMDB). Ela teve seu relatório rejeitado pelos técnicos do TCU, que recomendou uma revisão geral das regras. O relatório precisa passar pelo plenário do tribunal.

ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) discorda da “análise parcial” do descumprimento dos contratos das concessionárias feita pela unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a agência, a Corte avaliou apenas um ano de um contrato que tem duração de 25 ou 30 anos, “o que acaba por não retratar a realidade”.

A agência alega que o atraso anual não reflete os investimentos totais feitos pela concessionária e que “os números frios não explicam os detalhes da complexa aferição de um contrato dessa magnitude”. De acordo com a agência, “a informação contida nos quadros apresentados pelo TCU leva a compreensão equivocada sobre os reais índices de inexecução”. A ANTT afirma ainda que a não execução de uma obra pode estar relacionada a diversos fatores, como dificuldade de obtenção de licença ambiental, ou mesmo a não conclusão de uma intervenção que esteja em andamento.

A agência passou a ser alvo de mais críticas na semana passada em razão da nomeação de seu novo diretor-geral. A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) pediu publicamente a exoneração de Mário Rodrigues Júnior, nomeado pelo presidente Michel Temer na última segunda-feira.

Citado em delações da Lava Jato, Rodrigues teria recebido propina em esquema que envolveu obras do Rodoanel em São Paulo. Ele diz que “não comenta conteúdos que serão objeto de exame pelo poder Judiciário”.