Concessões na reforma da Previdência beneficiaram o funcionalismo

O texto final da reforma da Previdência — aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados — faz uma série de concessões a várias categorias do funcionalismo, como professores, policiais federais e civis, polícia legislativa e mulheres. Esses trabalhadores poderão se aposentar com regras diferenciadas e mais leves na comparação com os demais, sobretudo os do setor privado (INSS) — o que pode agravar ainda mais o desequilíbrio dos regimes de aposentadoria dos servidores da União e dos estados.

O servidor é o principal obstáculo da reforma da Previdência agora. As pressões das categorias continuam, mas existe o dilema da explosão do déficit para um grupo de aposentados que reúne um milhão de servidores, enquanto o regime geral responde por 29,183 milhões de aposentados e pensionistas.

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Em 2016, o sistema previdenciário dos funcionários civis da União apresentou déficit de R$ 57,1 bilhões e o conjunto dos regimes estaduais, R$ 89,6 bilhões. Ou seja, o descasamento dos regimes da União e dos estados, em trajetória ascendente nos últimos anos, chegou a R$ 166,8 bilhões em 2016.

Em relação ao regime geral (INSS), que virou o ano passado com déficit de R$ 149,7 bilhões, o desequilíbrio dos regimes próprios dos servidores da União parece menor. Mas, proporcionalmente, não é: o rombo do regime geral sustenta 29,183 milhões de aposentados e pensionistas. Já no regime da União, o universo de beneficiários fica em torno de um milhão. Isso acontece porque a maioria dos servidores, aqueles que entraram até 2003, ainda se aposentam com direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmos reajustes salariais do pessoal da ativa). No regime geral, o benefício é limitado a R$ 5.531.

Segundo cálculos do especialista da consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, o rombo dos regimes próprios da União e dos estados corresponde ao dobro do registrado pelo INSS, quando se considera o somatório das contribuições (dos trabalhadores e empregadores e da União). No caso da União, o déficit representa 58% do valor total; dos estados 57%; e do INSS, 30%.

Ele ressaltou que o governo já fez várias concessões e ainda sinaliza ceder ao lobby dos servidores, apesar da reforma já beneficiar essas categorias com regras mais amenas. No INSS, ninguém poderá se aposentar antes dos 53 anos (mulher) e 55 anos (homem) a partir da mudança, até chegar aos 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) no fim da transição.

Já os servidores que entraram antes até dezembro de 1998 não têm que cumprir idade mínima para se aposentar. Além disso, o cálculo do benefício é feito com base nos 100% na média das contribuições. No INSS, será de 70%, mais um percentual por ano adicional de contribuição.

“A regra de transição no serviço público é mais vantajosa”, destacou Rolim, acrescentando: “Ao criar regras diferenciadas, você está mantendo privilégios e a conta é repartida com quem não tem esses benefícios, com toda a sociedade que paga os tributos”, disse Rolim.

Segundo ele, os ajustes para o servidor público podem agravar ainda mais crise fiscal nos estados, pressionado principalmente pelos regimes de aposentadoria.

A reforma enviada ao Executivo deixou de fora os militares das Forças Armadas, que também têm um regime deficitário. Em 2016, o rombo foi de R$ 34,1 bilhões - alta de 84,3% em relação ao déficit registrado em 2008, que foi de R$ 18,5 bilhões.