Conforme-se: não existem privilégios no Brasil e é melhor nem falar sobre isso

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A decisão da Justiça de retirar do ar a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência resolveu um dos grandes debates nacionais. Para quem tinha dúvidas ainda sobre o papel dos privilégios no surgimento do imenso déficit previdenciário, a questão está resolvida: essa tese é um sofisma, como diz a sentença, ou uma enganação na tradução para o popular.

O governo optou só agora em falar sobre privilégios como uma forma de convencer a população de que a reforma é necessária. Na primeira fase de tramitação do projeto no Congresso, antes do áudio-bomba de Joesley Batista, a equipe econômica bem que tentou mostrar os argumentos completos da questão. As projeções que mostram como o gasto da Previdência cresce mais do que a arrecadação e de como o déficit vai chegar a quase 12% do PIB em 40 anos. O problema é real, grave e já está reduzindo a capacidade do país investir e pagar até mesmo outros gastos sociais, como saúde e educação.

Há vários fatores envolvidos nessa tendência do gasto previdenciário. Um é puramente demográfico: as pessoas estão vivendo mais e recebendo aposentadorias e pensões por mais tempo, o que precisa ser compensado por contribuições mais longas. Há também alguns furos contributivos, como o fato de empresas exportadoras do agronegócio não pagarem contribuições previdenciárias. Desonerações e outros benefícios setoriais também contribuem para o rombo. E, sim, os privilégios têm sua parcela de culpa.

A propaganda do governo, assim, é aquela meia-verdade, que simplifica o debate mas não deixa de traduzir a realidade. Os privilégios existem no Brasil e o funcionalismo público está entre os beneficiários mais proeminentes. Se não gostam do termo, temos alguns sinônimos na língua portuguesa: vantagem, regalia, distinção, salvaguarda.

São muitas as vantagens a grupos presentes na legislação previdenciária. Funcionários públicos que entraram no serviço estatal até 2003 podem se aposentar com proventos iguais ao último salário. Os que entraram entre 2003 e 2013 podem fazer a conta com a média dos salários integrais. Para quem está no regime geral, o INSS, a conta é com a média dos 80% maiores salários, com teto de R$ 5,5 mil. Policiais e professores têm acesso a aposentadorias especiais. Algumas categorias recebem benefícios típicos da ativa, como bônus de produtividade.

Até mesmo dentro do INSS há vantagens para os grupos mais educados e bem pagos. Como eles têm carreiras mais estáveis e mais facilidade de contribuição, podem se aposentar mais cedo. Os mais pobres e menos educados são os que se aposentam por idade, aos 60 ou 65 anos.

A propaganda do governo citada na decisão judicial não diz que o problema é o funcionalismo público, apenas afirma que a reforma quer acabar com privilégios. De fato, ela tenta acabar com alguns, não todos. Os sistemas geral e próprio (este o que atende o funcionalismo) passariam a ter regras iguais com a reforma. Para os funcionários públicos mais antigos, com direito à aposentadoria integral, seria exigida uma idade mínima maior desde já, sem mudança no benefício. Seriam mantidas aposentadorias especiais de professores e policiais. E não seria feito nada para o agronegócio exportador pagar sua contribuição.

Desde que a reforma da Previdência começou, entidades ligadas ao funcionalismo, como a que obteve a liminar contra a propaganda do governo, tentam desmerecer a proposta. Elas estão no seu direito de expressar opiniões divergentes. Neste momento, porém, parece que o governo tocou em um ponto no qual não adiantará a elas fazer vídeos dizendo que privilégios não existem. Ninguém vai comprar essa tese. Ou melhor, só a Justiça compra essa tese.