Congresso recebe sinal verde de Temer para constranger Fachin e a Lava Jato

Com aval do Palácio do Planalto, a base aliada se movimenta para usar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS para pressionar o Poder Judiciário e o Ministério Público. Após reunião com o presidente Michel Temer nesta semana, deputados decidiram acelerar a instalação da comissão, que não está em funcionamento porque os partidos não concluíram as indicações de seus representantes.

Inicialmente formulada para constranger a JBS, em especial Joesley Batista, que delatou centenas de políticos, dentre os quais Temer, a ideia agora é que ela seja usada contra a Lava Jato. Planalto e aliados têm defendido a tese de que, se o presidente da República e seus auxiliares mais próximos têm sido alvo da força-tarefa, parlamentares não estarão a salvo dos investigadores. Seria, portanto, necessário unir a classe política para coibir e frear o que consideram exageros das operações.

Delação da JBS levanta a discussão: o crime compensa para os corruptores?

Articulações apontam que o primeiro alvo deve ser o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. A base quer aprovar requerimento para que ele compareça à CPI mista a fim de esclarecer sua relação com o executivo Ricardo Saud, do grupo J&F.

Parlamentares apresentaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um requerimento pedindo explicações ao ministro. Eles disseram que receberam informações de que Saud teria atuado na campanha de Fachin para que os senadores o aprovassem para o STF, em 2015, por indicação da então presidente Dilma Rousseff. O ministro não comenta as afirmações.

Como os governistas avaliam que o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), não apreciará o documento, ficou decidido que o debate será levado à CPI mista. “Essa questão vai surgir lá com certeza”, disse o deputado Fausto Pinato (PP-SP), um dos signatários do requerimento na CCJ.

Pinato questionou o grau de influência de Saud na indicação de Fachin ao STF e disse que o ministro não terá como evitar os esclarecimentos. “Existe uma possibilidade (de chamar Fachin). Será um bom momento para que uma série de situações se esclareçam”, afirmou o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), um dos integrantes da “tropa de choque” de Temer no Congresso.

Para chamar Fachin ao Congresso, deputados querem aprovar um convite, uma vez que a legislação não permite a aprovação de convocação de um ministro do STF. Caso Fachin decline do chamado, os deputados vão se sustentar no artigo 60 do Regimento Interno da Câmara, que trata da competência de fiscalização e controle da Casa.

Alternativa estudada por parlamentares seria fazer avançar na CCJ da Câmara uma PEC que imputa responsabilidades a ministros do Supremo que usurparem as funções do Legislativo e do Executivo.

Delação

Deputados e senadores pretendem ainda usar a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal e obtenção de provas, para questionar a homologação da delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Eles argumentam que os benefícios aos empresários não poderiam ser concedidos porque o artigo 4º da lei diz que o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa - os parlamentares dizem que os irmãos eram os líderes. Mas item seguinte do artigo diz que o colaborador não precisa ser denunciado “se for o primeiro a prestar efetiva colaboração”.