O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, instituiu um grupo de trabalho para “avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil”. A medida foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União.
Segundo o documento, a ideia é realizar estudos sobre a tributação atual e analisar propostas de mudanças. O objetivo seria “diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele recorrentes”.
O aumento progressivo de impostos sobre o cigarro, com a definição de preços mínimos para a venda, foi adotado no país entre 2011 e 2016. Desde então, especialistas na área da saúde apontam a política como um dos fatores que levaram à redução de fumantes no país. Em 2011, a taxa de fumantes no Brasil era de 14,8%. Em 2017, passou a para 10,1%.
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Atualmente, o preço mínimo para venda do maço de cigarros é de R$ 5. A última mudança neste valor e nas alíquotas de Imposto sobre Produtos Indutrializados (IPI) para cigarros feita pela Receita Federal ocorreu em 2016. Representantes da indústria, no entanto, têm pressionado para rever os valores, sob o argumento de que a medida tem estimulado o contrabando de cigarros ilegais no Brasil.
O anúncio da criação de um grupo de trabalho para analisar uma possível redução nos impostos sobre esses produtos, assim, indica um aceno do governo à demanda dos fabricantes. Ao mesmo tempo, a medida já traz reação de especialistas e entidades na área da saúde.
Em nota divulgada nesta terça, ACT Promoção da Saúde, ONG que atua na área de controle do tabaco e prevenção de doenças crônicas, diz “discordar firmemente” da proposta.
A organização cita dados do estudo Atlas do Tabaco, que mostram que o preço mínimo de cigarros hoje no Brasil ainda é baixo – equivalente a praticamente a metade do que é praticado em outros países – para defender um aumento na tributação.
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“O custo do tabagismo atinge R$ 56,9 bilhões por ano no país, chegando perto de 1% do PIB anual. Este custo é cerca de quatro vezes superior ao que se arrecada com os tributos sobre produtos de tabaco. Neste sentido, adotar novas políticas fiscais de aumento de impostos federais e estaduais incidentes sobre tabaco trará benefícios sanitários e econômicos”, avalia.
A entidade lembra ainda que o aumento de impostos sobre o cigarro é uma das ações recomendadas na Convenção-quadro para o Controle do Tabaco, tratado assinado por 181 países, e do qual o Brasil é signatário.
“Frente às evidências, esperamos que as autoridades das áreas econômica e fiscal trabalhem no sentido de aumentar os preços e tributos de todas as classes de cigarros, e não por sua redução”, completa a organização, que defende protocolos internacionais e aumento na fiscalização como forma de coibir o problema do contrabando.
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Questionado sobre dados que embasaram o pedido de criação do grupo de trabalho, o Ministério da Justiça ainda não respondeu.
Estudo divulgado pelo Inca (Instituto Nacional de Câncer) em outubro do ano passado estimou queda no percentual de cigarros ilegais consumidos no Brasil de 42,5% para 38,5% entre 2016 e 2017. Em contrapartida, o estudo estima aumento no consumo de cigarros legais.
Segundo a portaria, a previsão é que o grupo de trabalho seja composto por membros da Polícia Federal, Secretaria Nacional do Consumidor e Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, além de membros dos ministérios da Economia e Saúde. O documento não cita prazo para conclusão dos estudos.
Procurada pela reportagem, a Abifumo, associação que representa as indústrias do setor, evitou comentar a proposta. “A Abifumo entende que essa é uma questão a ser tratada pelas empresas”, disse.