O governo federal publicou nesta segunda-feira (18) um decreto estabelecendo regras para o preenchimento de cargos comissionados e de assessoramento na administração pública federal. Os escolhidos terão de ter, obrigatoriamente, "idoneidade moral e reputação ilibada" e precisarão se enquadrar nos critérios de elegibilidade, como não ter condenação com trânsito em julgado ou por órgão colegiado.
Também precisarão ter formação acadêmica e/ou experiência profissional compatível com o cargo ou a função para o qual tenham sido indicados. Em alguns casos, o ministério ou órgão público poderá optar por fazer um processo seletivo para escolher o candidato mais qualificado.
O objetivo do decreto é garantir que profissionais qualificados assumam as funções comissionadas e de assessoramento, que normalmente recebem os salários mais altos do Poder Executivo. É também uma tentativa de evitar que pessoas envolvidas em atos ilícitos exerçam cargos de confiança.
Novas regras
As regras variam de acordo com o nível de cargo. Em geral, elas exigem que o profissional atenda a, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: de dois a cinco anos de experiência profissional em atividades correlatas à função que vai exercer na administração pública; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer um dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive na administração pública indireta; e/ou ter título de especialista, mestre ou doutor, formação que também precisa estar relacionada à função que será desempenhada.
Funcionalismo
É o segundo decreto assinado neste mês pelo governo mudando as regras do funcionalismo público. As regras foram estabelecidas em conjunto peloa ministérioa da Economia e da Justiça e pela Controladoria Geral da União (CGU).
Antes, o governo cortou 21 mil cargos e gratificações, gerando uma economia de R$ 195 milhões aos cofres públicos. A medida fazia parte do pacote de metas para os primeiros 100 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro