| Foto: Henry Milleo/Gazeta do Povo

O procurador da República Deltan Dallagnol criticou nesta quarta-feira (26) o texto do projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ainda traz riscos às investigações sobre corrupção realizadas no país.

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Para aprovar por unanimidade o relatório na CCJ, Requião chegou a recuar em alguns pontos, como o crime de hermenêutica e a possibilidade de investigados processarem diretamente investigadores por abuso de autoridade. Os pontos eram duramente criticados por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

“Dois problemas que foram retirados foram: primeiro, a possibilidade do próprio investigado processar o delegado, o policial, o procurador ou promotor e o juiz, e não um órgão imparcial”, disse Dallagnol. “Outro ponto que era muito ruim era o crime da hermenêutica. Se criminalizava a interpretação da lei pelo juiz. Foi feito uma ressalva para que a interpretação da lei não se torne crime. Isso foi um avanço ocorrido hoje”, completou.

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Apesar dos pontos retirados, Deltan destacou que ainda há problemas no texto aprovado pela CCJ, que podem refletir na Lava Jato. “Agora, existem outras preocupações que nós temos em relação a esse projeto. Uma é o fato de que se criminalizou a condução coercitiva. Esse foi um instrumento essencial da atuação da Lava Jato”, disse o procurador.

Outro ponto mantido no texto, segundo Deltan, vai dificultar a prisão de políticos poderosos por crimes de corrupção. “Um outro problema é que ele cria um ambiente muito avesso à decretação de prisões de poderosos por juízes, porque ele criminaliza a prisão decretada por um juiz que não seja manifestamente legal”, diz o procurador.

“Ou ainda, ele criminaliza a conduta do ministro, do desembargador, que revendo uma prisão decretada por um juiz, não libere a pessoa se aquela prisão não era ‘manifestamente legal’. Agora, o que é e o que não é manifestamente legal é sujeito à discussão, é matéria de interpretação de fatos, de provas, da lei, e se esses artigos forem mantidos o que vai existir é um clima de insegurança e receio de juízes em relação a decretação de prisão de poderosos”, completou o coordenador da Lava Jato.

Aprovado na CCJ, o relatório do senador Requião segue agora para apreciação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, o projeto será enviado para votação na Câmara antes de ir à sanção presidencial e virar lei.

Assista à entrevista com Deltan Dallagnol:

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