O procurador da República Deltan Dallagnol criticou nesta quarta-feira (26) o texto do projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ainda traz riscos às investigações sobre corrupção realizadas no país.
Para aprovar por unanimidade o relatório na CCJ, Requião chegou a recuar em alguns pontos, como o crime de hermenêutica e a possibilidade de investigados processarem diretamente investigadores por abuso de autoridade. Os pontos eram duramente criticados por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
“Dois problemas que foram retirados foram: primeiro, a possibilidade do próprio investigado processar o delegado, o policial, o procurador ou promotor e o juiz, e não um órgão imparcial”, disse Dallagnol. “Outro ponto que era muito ruim era o crime da hermenêutica. Se criminalizava a interpretação da lei pelo juiz. Foi feito uma ressalva para que a interpretação da lei não se torne crime. Isso foi um avanço ocorrido hoje”, completou.
Apesar dos pontos retirados, Deltan destacou que ainda há problemas no texto aprovado pela CCJ, que podem refletir na Lava Jato. “Agora, existem outras preocupações que nós temos em relação a esse projeto. Uma é o fato de que se criminalizou a condução coercitiva. Esse foi um instrumento essencial da atuação da Lava Jato”, disse o procurador.
Outro ponto mantido no texto, segundo Deltan, vai dificultar a prisão de políticos poderosos por crimes de corrupção. “Um outro problema é que ele cria um ambiente muito avesso à decretação de prisões de poderosos por juízes, porque ele criminaliza a prisão decretada por um juiz que não seja manifestamente legal”, diz o procurador.
“Ou ainda, ele criminaliza a conduta do ministro, do desembargador, que revendo uma prisão decretada por um juiz, não libere a pessoa se aquela prisão não era ‘manifestamente legal’. Agora, o que é e o que não é manifestamente legal é sujeito à discussão, é matéria de interpretação de fatos, de provas, da lei, e se esses artigos forem mantidos o que vai existir é um clima de insegurança e receio de juízes em relação a decretação de prisão de poderosos”, completou o coordenador da Lava Jato.
Aprovado na CCJ, o relatório do senador Requião segue agora para apreciação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, o projeto será enviado para votação na Câmara antes de ir à sanção presidencial e virar lei.
Assista à entrevista com Deltan Dallagnol: