Denúncia de Janot deve empurrar reforma da Previdência para segundo semestre

Com a sinalização de que o presidente Michel Temer será absolvido no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o governo já concentra esforços para mobilizar a base na Câmara dos Deputados – mas não para aprovar a reforma da Previdência. A prioridade número um a partir da semana que vem será rejeitar uma possível denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito aberto com base na delação premiada de executivos da J&F, proprietária do frigorífico JBS.

Segundo fontes do Planalto, o julgamento da chapa Dilma-Temer acontece dentro das expectativas do governo. A avaliação, até o momento, é de que o placar a favor da absolvição do presidente será de 4 a 3. Mas, apesar da iminente vitória na Justiça Eleitoral, o governo tem ciência de que a crise política não se encerra com o parecer final do TSE, que deve ser concluído nesta sexta-feira (9).

A expectativa do Planalto é de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente em breve ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para abertura de ação penal contra Temer, que é acusado de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da Justiça na investigação feita pela PGR. Nesse caso, será necessária uma autorização de dois terços da Câmara para que o processo seja, de fato, aberto no STF, conforme estabelece o artigo 86 da Constituição Federal.

Como a reforma previdenciária enfrenta resistência até na base aliada, a avaliação de assessores e auxiliares presidenciais é de que ela “mais atrapalharia do que ajudaria” neste momento e de que o esforço prioritário deve ser o de garantir a permanência do peemedebista no cargo.

“A [reforma da] Previdência subiu no telhado momentaneamente. Deve ficar para agosto. Até que a poeira baixe, não dá para computar voto”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais aliados de Temer no Congresso.

Mansur, que retomaria a contagem de votos a favor da reforma previdenciária, não levou o plano adiante nesta semana de Legislativo esvaziado.

Mobilização da base

A ordem é focar na mobilização da base aliada para rejeitar uma denúncia da PGR. Para não se tornar réu e ser afastado temporariamente do cargo, o presidente precisa do apoio de 172 deputados federais (um terço dos parlamentares e mais um). No entanto, o governo quer ter uma votação expressiva entre os 513 deputados para sinalizar uma eventual retomada de sua base aliada.

Com a ameaça de desembarque do PSDB, o presidente iniciou ofensiva sobre o chamado “centrão”, formado por partidos como PP, PR, PTB e PSD. Para garantir o apoio, o Palácio do Planalto tem negociado cargos na máquina pública. Na quarta-feira (7) à noite, Temer recebeu o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, e deputados e senadores da sigla para uma reunião no Palácio do Planalto.

Pivô do escândalo do mensalão, Jefferson disse ter certeza que uma denúncia contra o peemedebista, a quem chamou de “amigo”, “será barrada” na Câmara e que o partido, que reúne uma bancada de 17 deputados federais, votará pela sua recusa caso seja apresentada.

Nesta quinta-feira (8), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se antecipou e disse que irá seguir os prazos estabelecidos pelo Regimento Interno para apreciar uma eventual denúncia da PGR contra o presidente da República. Serão duas sessões plenárias para que Maia encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o pedido, que deverá indicar um relator. Em seguida, Temer terá dez dias para apresentar sua defesa e, o relator, prazo de cinco sessões para relatar, concluindo pela aprovação ou rejeição do pedido de autorização para julgamento. Depois o parecer será encaminhado para votação no plenário da Câmara na sessão seguinte.

Segundo semestre

A nova previsão é de que a reforma previdenciária fique apenas para o segundo semestre. O Palácio do Planalto espera que, até lá, a crise política apresente um arrefecimento, o que poderia favorecer a aprovação das mudanças na aposentadoria.

O número de votos favoráveis computados antes da crise política gerada pela delação da JBS variava de acordo com o interlocutor, entre 225 e 300, mas estava sempre abaixo dos 308, mínimo necessário para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Aliados do presidente no Congresso defendem que a matéria só seja levada à plenário com a segurança de aprovação, o que, para o governo, significa conquistar entre 320 e 330 votos.

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quanto mais rápido o tema passar pelo Legislativo, melhor para as expectativas econômicas. Mas ele repetiu na quarta-feira (7) que, do ponto de vista fiscal, não há muita diferença no fato de a votação ocorrer agora, em agosto, ou apenas ao longo do segundo semestre do ano.

“Do ponto de vista fiscal, em agosto ou no segundo semestre será igualmente favorável”, observou durante entrevista coletiva para a imprensa na sede da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris.

Para Meirelles, está cada vez mais evidente no Congresso a consciência dos parlamentares de que a reforma da Previdência dará mais segurança aos trabalhadores. “Eles terão a segurança de que irão receber seus benefícios, de que a Previdência será solvente no futuro”, disse, acrescentando que esse quadro é importante para o Brasil, assim como a geração de emprego com inflação baixa e controlada. “Isso é relevante e está cada vez mais claro no Congresso, não é uma questão política de cada um. Há necessidade de reforma da Previdência no Brasil.”