A Câmara dos Deputados já pode votar o mérito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que estabelece regras para criação de municípios no Brasil. Em meados de maio, a Casa aprovou a urgência do texto, que tramita desde 2015 no Legislativo, na esteira de um debate ainda mais antigo. Embora a Constituição Federal já tenha definido que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios” dependerão de plebiscito, uma regulamentação ainda é aguardada, com um detalhamento de regras.
Duas proposições semelhantes já chegaram a ser aprovadas pelo Legislativo, mas acabaram vetadas por Dilma Rousseff (PT), ex-presidente da República. Agora, parlamentares voltam a se mobilizar, a despeito de críticas sobre um possível aumento de gastos públicos, com a criação de novas estruturas administrativas.
“Não podemos vender ilusões de que mais de 400 municípios novos possam resolver os problemas reais de falta de recursos”, afirmou um dos opositores da medida, o deputado federal Chico Alencar (RJ), líder da bancada do Psol.
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Defensor da proposta, o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) disse que não haverá novos custos. “Esta nova regra não onera a União. Ela é dura, ela é rígida, não vai haver farra de criação de municípios. Há plebiscito para os dois lados – o que vai deixar de ter o distrito e a população que vai criar o novo município”, disse o pedetista.
Nesta quarta-feira (6), houve uma tentativa de votar o projeto, mas não houve acordo com as lideranças partidárias.
Número de habitantes
Na proposição 137/2015, um dos critérios para criação de municípios tem ligação com o número de habitantes. Tanto os novos municípios quanto os municípios preexistentes que perderem população deverão possuir, após a criação, população igual ou superior a determinados quantitativos. Nas regiões Sul e Sudeste, ao menos 20 mil habitantes. Na região Nordeste, no mínimo 12 mil. E, nas regiões Norte e Centro-Oeste, pelo menos 6 mil moradores.
Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios – os menores se agarram ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), distribuído pela União. Não há um número exato de propostas de emancipação Brasil afora.
O PLP já recebeu o aval do Senado. Agora, por tramitar em regime de urgência, o texto já pode entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, a qualquer momento. Para ser aprovado, é necessário o apoio de pelo menos 257, do total de 513 parlamentares.
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