Descontos concedidos a empresários e instituições filantrópicas vão custar R$ 60,3 bilhões à Previdência Social neste ano. Esse é o valor que, segundo estimativa da Receita Federal, deixará de entrar nos cofres do INSS em razão de seis programas de renúncia fiscal. O montante é 3,4% maior que o de 2017, quando o governo abriu mão de R$ 58,4 bilhões em contribuições previdenciárias.
O crescimento esperado é ligeiramente inferior às projeções para a inflação, que apontam para um IPCA próximo de 4%, o que significa que pode haver uma pequena queda real no total dos benefícios fiscais. Eles devem recuar um pouco também em relação ao tamanho da economia brasileira, passando do equivalente a 0,87% do PIB no ano passado para 0,85% do PIB neste ano.
Os dados constam do Demonstrativo de Gastos Tributários, que é elaborado pela Receita e anexado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018.
As desonerações não são a principal causa do déficit da Previdência. Mas, sem elas, o saldo negativo seria menor. Técnicos do governo estimam que o rombo previdenciário – a diferença entre a arrecadação de contribuições e o pagamento de aposentadorias e pensões – ficou próximo de R$ 186 bilhões em 2017 e chegará a R$ 202 bilhões neste ano.
Além do impacto sobre as contas do INSS, há dúvidas sobre a necessidade e a eficácia desse tipo de benefício.
Também há indícios de fraude em parte dos incentivos. A União cobra R$ 14,4 bilhões em dívidas de igrejas, clubes esportivos e organizações assistenciais que teriam burlado as leis que lhe garantem imunidade tributária.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse à “Folha de S.Paulo” que em cinco anos o Fisco autuou 283 entidades assistenciais, e acumula um crédito tributário de R$ 5,5 bilhões em impostos devidos, multas e juros. Na maior parte dos casos, as pendências são previdenciárias, segundo ele.
Simples Nacional
A maior renúncia de contribuições previdenciárias está no Simples Nacional. Ao cobrar alíquotas reduzidas de micro e pequenas empresas, o INSS deixará de arrecadar R$ 26,4 bilhões, 9,3% mais que no ano passado, de acordo com os cálculos da Receita.
Para defensores do Simples, esse valor é superestimado. Eles alegam que, sem o regime especial, muitas empresas estariam fechadas ou na informalidade, sem recolher valor algum à Previdência.
De outro lado, economistas de orientação liberal afirmam que a desoneração das firmas de pequeno porte custa muito caro aos cofres públicos, dá sobrevida a negócios ineficientes e limita o avanço da produtividade do país.
Argumentos como esses levaram o Banco Mundial a propor a reformulação do programa, “para torná-lo menos custoso e mais eficaz no que diz respeito ao estímulo à formalização, ao rápido crescimento das empresas mais produtivas e ao aumento da geração de empregos”.
Desoneração da folha
A segunda maior renúncia é a desoneração da folha de pagamentos, regime no qual a empresa troca a contribuição à Previdência – de 20% sobre a folha – por um tributo que varia de 1% a 4,5% do faturamento, conforme o setor. A Receita estima que esse benefício custará R$ 14,8 bilhões ao INSS, 1% mais que em 2017. As perdas da Previdência com esse benefício são ressarcidas pelo Tesouro.
Lançado pelo governo Dilma Rousseff, o programa tinha o objetivo de gerar empregos. Mas foi pouco eficaz. “Os resultados indicam que esses programas tiveram pouco ou nenhum impacto na geração de empregos e que o custo das poucas vagas de emprego geradas (ou protegidas) foi muito alto – superior ao triplo do salário pago ao trabalhador”, constatou um estudo do Banco Mundial.
O governo Temer chegou a editar uma medida provisória revertendo grande parte da desoneração, mas não conseguiu aprová-la no Congresso. Acabou enviando um projeto de lei com o mesmo teor, que está numa comissão especial da Câmara.
Isenção para filantrópicas
A isenção concedida às instituições filantrópicas, terceira maior desoneração da Previdência, terá impacto de R$ 11,1 bilhões, 7,8% menor que o de 2017. As entidades beneficentes de assistência social não precisam pagar a contribuição patronal à Previdência, de 20% sobre a folha de pagamento.
Em fevereiro de 2017, o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), chegou a anunciar que incluiria o fim dessa isenção em seu parecer, mas não cumpriu a ameaça. Críticos da isenção costumam destacar, entre outras coisas, o elevado custo da mensalidade de algumas universidades consideradas filantrópicas e a falta de transparência na distribuição das bolsas.
Representantes do setor rebatem, afirmando que as filantrópicas são mais fiscalizadas que as empresas com fins lucrativos, e dizem que o fim da imunidade traria enorme injustiça social. O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) afirma que 53% dos atendimentos do SUS são feitos por essas instituições e que, na área da educação, elas fornecem cerca de 600 mil bolsas de estudo. As filantrópicas também são responsáveis por 63% dos atendimentos gratuitos de assistência social, segundo o Fórum.
Agronegócio exportador
Empresas do agronegócio que exportam pelo menos parte da produção também não precisam contribuir à Previdência. A perda de arrecadação provocada por esse benefício fiscal deve aumentar 8,3% neste ano, chegando a R$ 6 bilhões, segundo a Receita.
O governo planejava acabar com essa isenção na reforma da Previdência. Mas, de olho nos votos da bancada ruralista, decidiu não mexer no benefício.
MEI e donas de casa
Outros dois regimes especiais, menores, reduzem a alíquota das contribuições previdenciárias. Os microempreendedores individuais (MEI) e as donas de casa que contribuem voluntariamente ao INSS recolhem uma alíquota de 5%, inferior à contribuição dos assalariados, que varia de 8% a 11%.
A desoneração da contribuição previdenciária do MEI será de R$ 1,8 bilhão neste ano e a das donas de casa, de R$ 237 milhões, conforme a Receita Federal.