Desesperado por dinheiro, governo corre para aprovar “pacotaço” de MPs

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Com pressa para aumentar a arrecadação, o governo de Michel Temer tem se utilizado das medidas provisórias (MP) para encampar as reformas que pretende fazer. Como têm efeito imediato, as MPs valem a partir de sua publicação e depois precisam ser aprovadas no Congresso.

Os presidentes do Senado e da Câmara, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmaram que não devem votar MPs que estão perto de caducar e o governo precisará reenviar os projetos.

Ao todo são 23 MPs, que consideradas em conjunto poderiam aumentar a arrecadação em cerca de R$ 34 bilhões de 2017 a 2019 e, do outro lado, implicar em renúncia fiscal entre 2017 e 2020 de cerca de R$ 13,3 bilhões. Forçado a revogar uma delas, o governo já perde – pelo menos por enquanto – uma arrecadação extra estimada em R$ 17,2 bilhões neste ano e no ano que vem, que terá de buscar por meio de um projeto de lei.

A MP revogada na quarta-feira (9) é a mais importante de todas: a 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento. O projeto encontrava resistência no Congresso, porque impunha às empresas que voltassem a recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, benefício concedido no governo do PT. Segundo os técnicos do Senado, a aprovação da reoneração aumentaria a arrecadação federal em R$ 4,75 bilhões apenas neste ano e em R$ 12,5 bilhões em 2018.

O governo não pode editar uma nova medida provisória sobre o mesmo tema ainda neste ano. Mas precisa, e muito, desses recursos para cumprir a meta fiscal. Por isso, prepara – segundo já afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles – um projeto de lei para propor novamente a reoneração da folha.

Os valores de arrecadação e renúncia fiscal citados nesta reportagem foram calculados com base em notas técnicas e justificativas dos projetos feitas por especialistas do Executivo e do Legislativo e consideram os projetos como foram enviados pela Presidência da República – que podem ser alterados pelo Congresso. Há outros projetos que não trazem previsão de renúncia ou arrecadação e não foram considerados na conta.

Mais salas de cinema, criação de órgão das Olimpíadas, regras sobre emissão de certidão de nascimento e status de ministro a Moreira Franco

Passada a votação da denúncia criminal contra o presidente Temer, o foco do governo agora é encaminhar a votação dessas MPs. Há prazo para a votação e representantes da base de apoio a Temer correm contra o relógio para articular essas votações. Entre as MPs, há várias consideradas de aprovação fundamental para o governo fechar as contas do ano e não aumentar impostos.

Mas há outras medidas que soam um tanto quanto bizarras e que inclusive implicam em mais gastos ou renúncia de arrecadação para o governo. Entre elas está a prorrogação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2019, para reduzir o imposto do setor de cinema. Segundo os técnicos, a medida custa aos cofres públicos R$ 11 milhões ao ano e estima-se que 150 novas salas de cinema serão abertas em 2017 com utilização dos benefícios do Recine.

Ainda entre as bizarrices propostas pelo governo ao Congresso está a criação da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal que vai administrar o “legado patrimonial e financeiro” deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016. O órgão será criado para existir até 2019 e terá presidente e diretores. O governo diz que há economia de R$ 9,6 milhões com a medida, que fecha cargos na atual Autoridade Pública Olímpica (APO). 

Outra MP que está na fila de votação permite que seja escolhido o local de nascimento do bebê em sua certidão de nascimento, podendo ser o local onde ocorreu o parto ou a cidade de residência da mãe, desde que localizado no Brasil.

Há ainda uma MP enviada pelo governo federal com o intuito de conceder status de ministro a Wellington Moreira Franco, investigado na Operação Lava Jato. A medida tem até 12 de agosto para ser votada ou o aliado do presidente Temer pode virar réu sem direito a foro privilegiado e cair nas mãos do juiz Sergio Moro. 

Refis: deputados desfiguram MP e arrecadação estimada em R$ 13 bilhões pode cair a apenas R$ 500 milhões

O governo luta para achar mais fontes de receita neste ano e um dos principais projetos econômicos que o governo quer aprovar via MP está o que cria um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). Porém, a arrecadação estimada pelo governo corre o risco de ser muito menor, após mudanças no projeto feitas pelos deputados. 

O impacto inicial do Refis era estimado em R$ 13,3 bilhões. Mas os deputados estão tentando mudar o projeto para conceder mais benefícios aos devedores, o que poderia limitar as receitas a apenas R$ 500 milhões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que tentará negociar para que seja cumprido o acordo com o governo e votado o texto original da MP. Caso isso não seja aceito pelos deputados, há quem avalie ser melhor para o governo mandar outra MP e deixar que a atual perca a validade.

Em busca de dinheiro, há outra MP que o governo está se esforçando para votar: a que altera a taxa de juros dos empréstimos do BNDES. Atualmente, a taxa utilizada é menor do que a praticada pelo mercado financeiro, o que obriga o governo a injetar dinheiro no Fundo de origem desses recursos, o FAT. A mudança da taxa, prevista na MP 777, pode resultar em redução desse gasto público de R$ 109 bilhões até 2060. Não foi divulgada a previsão de ganho ano a ano, mas a nova taxa começará a valer de forma escalonada a partir de 2018. 

Em benefício dos estados e municípios, uma das MPs permite que esses entes parcelem suas dívidas previdenciárias em 200 meses, com custo de quase R$ 6 bilhões para o governo federal até 2020. Em benefício das empresas que compraram aeroportos privatizados no ano passado, também há uma MP que permite que essas empresas parcelem os pagamentos de outorga. 

Ainda para cortar gastos, o governo enviou ao Congresso a MP 792, que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores das empresas estatais. Em programa anterior houve cerca de cinco mil adesões ao programa e caso esse número se repita, o Ministério do Planejamento estima que a economia com esses funcionários chegue a R$ 1 bilhão por ano. 

Reformas na educação, nas regras sobre penitenciárias e na mineração

Temas importantes e de grande mobilização social constam dessas MPs, o que suscita reclamações dos parlamentares da oposição, pois a publicação de MPs reduz a capacidade de debates entre os deputados e senadores. Entre as medidas que estão propostas pela Presidência da República e tentarão ser votadas há mudanças nas regras do Financiamento Estudantil pelo FIES, nos recursos destinados às penitenciárias, e nas regras da mineração. 

No Fies, a reforma almejada pelo governo federal divide o programa em três modalidades: uma sem juros, com 100 mil vagas por ano para estudantes com renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos; e duas que oferecerão juros baixos a estudantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos.

Na reforma penitenciária, o governo determinou na MP 781 que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não possam ser cortados pelo governo, além de trazer diversas determinações específicas, como a previsão de que 30% destes recursos serão aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais. 

Três MPs tratam sobre mineração: uma cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), que vai regular as atividades do setor, e outras duas definem novas alíquotas para os royalties pago pelas mineradoras e regras setoriais. A previsão é de que a arrecadação dessa contribuição aumente em cerca de R$ 1,3 bilhão ao ano. 

Das medidas provisórias já publicadas e que aguardam votação, 14 estão em regime de urgência. Duas MPs trancam a pauta do Senado e outras três trancam a pauta da Câmara e impedem que qualquer outro projeto seja votado na frente.