Discussão sobre foro privilegiado é essencial para futuro da Lava Jato; entenda

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A discussão sobre a prerrogativa de foro de políticos voltou a ficar quente em Brasília nessa semana em duas frentes. No Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros podem decidir se o foro privilegiado vale para crimes cometidos antes da diplomação dos parlamentares ou se garante imunidade apenas depois do início dos mandatos. Já no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados desengavetou um projeto de lei que será debatido na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (22), que já foi aprovado no Senado e que acaba com o foro para políticos.

O assunto, segundo a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, é essencial para as investigações avançarem – ou não. Para o procurador do Ministério Público Federal, Carlos Fernando Lima, se o STF seguir o entendimento do ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, de que a prerrogativa de foro no caso de parlamentares só vale para crimes cometidos após a diplomação, haveria um impacto positivo para a Lava Jato, com uma enxurrada de processos saindo do STF, onde a tramitação é mais lenta e complexa, para a primeira instância. “Muitos dos delitos que estão sendo investigados de corrupção são de fatos anteriores ao presente mandato, então deveriam, se prevalecida a tese [do Barroso], vir para o primeiro grau, o que geraria um boom nas investigações”, explica.

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Especialistas acreditam que, por envolver uma previsão constitucional, o ideal seria que qualquer mudança em relação ao foro partisse do Congresso Nacional, através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Para o doutor em Direito Constitucional pela UFPR, Paulo Schier, a prerrogativa de foro, apesar de ser um instrumento democrático, não é cláusula pétrea e poderia ser alterada. “As imunidades parlamentares poderiam ser revistas. Não seria necessariamente bom para a democracia, mas poderiam ser revistas. Teria que ser o próprio Congresso Nacional através de emenda constitucional”, analisa.

“Me parece que hoje, obrigatoriamente, é necessário uma reforma à Constituição. O que o Supremo pode dizer é que só tem prerrogativa de foro para os crimes cometidos após a diplomação”, diz o doutor em direito e professor da PUC-PR Flavio Pansieri.

Há uma emenda constitucional, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), já foi aprovada pelo Senado e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. Apesar do ter sido desengavetada, para Lima, é pouco provável que a pauta avance no Congresso. “Decidir pela manutenção do foro é uma decisão extremamente impopular, e decidir pela extinção do foro é uma decisão extremamente complexa”, analisa.

“Este medo que os políticos têm do Judiciário, eu me pergunto então porque eles deixam o cidadão comum nas mãos desse juiz, desse promotor. Para ele não serve, mas para o resto da população serve? Não entendo essa lógica”, provoca o procurador do MPF.

Outras questões

Além do foro privilegiado, a força-tarefa da Lava Jato já elencou outros três temas que devem ser discutidos no STF e no Congresso que podem impactar nas investigações em primeira instância. Entre os pontos estão a possibilidade de execução da pena a partir de condenação em segunda instância, o uso das prisões preventivas e das delações premiadas.