Dois ministros do STF votam por manter Fachin na relatoria do caso JBS

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Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira (21) a favor de que Edson Fachin continue responsável pela condução das investigações envolvendo a delação da JBS na Corte. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (22). Outros nove juízes ainda irão apresentar seus votos sobre a questão.

O próprio Fachin defendeu que a relatoria da delação permanecesse em seu gabinete. Para o ministro, não há mácula na distribuição das matérias a ele, que relata a Lava Jato. “Não se verifica qualquer ilegalidade na distribuição por prevenção diante da existência da fatos conexos em minha relatoria”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do ministro. “Ninguém melhor que o próprio relator que já vem investigando vários fatos para saber se há ou não a hipótese de conexão”, disse.

A defesa do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), apresentou um questionamento ao Supremo sobre se Fachin deveria ter sido o juiz designado a relatar também ações e os procedimentos de investigação ligados a JBS, mesmo que não tivessem relação com os desvios na Petrobras, como apura a Lava Jato. Azambuja é um dos citados na colaboração premiada da JBS por supostamente ter recebido, junto com o ex-governador André Puccinelli, R$ 150 milhões entre 2007 e 2016 em troca de benefícios fiscais para a empresa.

O STF também se debruça sobre a legalidade dos termos da colaboração firmada com os donos e executivos da JBS. Um dos questionamentos é o fato de os delatores assumirem crimes e ficarem impunes conforme acordo definido com o Ministério Público.

“A homologação não pressupõe e não contem juízo algum sobre a verdade dos fatos. Declarações essas que a lei atribuiu escassa confiança e limitado valor. A homologação não significa como idôneas as informações”, disse Fachin sobre a homologação dos acordos de delação da JBS.

“Salto triplo mortal de costas”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também defendeu a manutenção de Fachin na relatoria da JBS. E criticou os que defendem a anulação do acordo. “E qual é o salto triplo mortal de costas que se está tentando fazer nesse caso, sem nenhuma prova, sem nenhuma instrução [investigação], partir-se para uma presunção absoluta que existe a organização nessa ou naquela extensão e que Tício ou Caio ou Simprônio seriam os líderes dessa organização criminosa e apontando a prova, espancando de forma clara o princípio de presunção da inocência”, disse.

Durante o voto de Alexandre de Moraes, o ministro Gilmar Mendes levantou questionamento a respeito da ausência de punição dos delatores. Para o ministro não punir porque houve colaboração é legislar. “O Ministério Público pode muito, mas não pode tudo”, questionou. Ele também afirmou que o STF precisa “esclarecer o que se pode fazer” para não se reescrever a lei.

O ministro Celso de Mello entrou no debate. Disse que o Supremo não pode “desconfiar” do Ministério Público e que os procuradores responsáveis pelo acordo de delação consideraram que, “naquele contexto”, os donos da JBS não seriam os líderes da organização criminosa. Marco Aurélio pediu a palavra e declarou que o procurador-geral da República “ingênuo, não é”. Nenhum dos três votou ainda – fizeram apenas apartes durante o voto de Moraes.