Bolsonaro estuda PDV para servidores públicos. É possível? E dá resultado?

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Com a promessa de reduzir despesas e cortar benefícios do funcionalismo público, a equipe do candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL) está estudando a realização de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores públicos. O objetivo é cortar parte dos 633 mil servidores civis ativos no Poder Executivo, segundo informou um de seus principais aliados à Gazeta do Povo. Mas a tarefa não é nada fácil, com resistências entre os servidores e sindicatos, além de dificuldades legais e pressões contrárias no Congresso Nacional. 

O governo de Michel Temer tentou reduzir o quadro de servidores públicos da administração direta, nas autarquias e fundações, com o lançamento de uma Medida Provisória em julho de 2017. A MP 792 previa um PDV para servidores, além de redução da jornada e de salário, e autorização de licença sem remuneração. A ideia naufragou, com o texto caducando no Congresso sem aprovação. 

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Com dificuldades em mexer no quadro de servidores pelas legislações vigentes, o atual governo focou esforços em cortar cargos nas empresas estatais, onde o regime de contratação permite demissões, em determinados casos. Os PDVs nas estatais, pilotados pela equipe da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), do Ministério do Planejamento, resultaram no enxugamento de cerca de 47 mil empregados. 

Governo Temer estuda fazer mais demissões ainda neste ano

Mas, antes mesmo de o novo presidente assumir, novas demissões ainda devem ser concretizadas este ano. Fonte do governo avalia que ainda será possível encerrar a atual gestão Temer com 500 mil empregados nas empresas estatais, o que significa realizar mais 5 mil desligamentos até o fim do ano. 

Entre as ações para que o objetivo seja alcançado está uma novidade. Fontes do governo federal afirmaram à Gazeta do Povo que está em estudo a possibilidade de realizar demissões justificadas nas empresas estatais, sem a necessidade de PDVs. Entendimento jurídico que prevalece no Executivo Federal é o que de é possível que as empresas estatais demitam funcionários caso seja comprovada a motivação (como por exemplo por reestruturação da empresa ou extinção de produtos e serviços) e que fique afastada qualquer discriminação a um funcionário ou equipe específica. 

“Há uma discussão do sobre o que a gente tem de fazer para poder demitir nas estatais. Esse debate já teve até decisão no Supremo Tribunal Federal, que pela nossa análise preliminar há sim essa possibilidade”, disse uma autoridade da equipe econômica à Gazeta do Povo. 

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No começo deste mês, o governo federal questionou os ministros do STF em uma ação antiga que avaliava a possibilidade de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) demitir funcionários. Decisão do plenário da Corte decidiu que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”, o que na visão do governo permite as demissões voluntárias, abrindo precedente também para outras empresas estatais. 

“A ideia é que o empregado público não tem estabilidade no emprego. Porém, o ato do gestor em demitir tem de ser motivado. Como, por exemplo, se tiver uma reestruturação da empresa, como fechar alguma planta (unidade). O que não pode ser é discriminatório. Se estiver reestruturando a empresa e uma certa área não for mais existir, posso demitir todo mundo daquela divisão”, afirmou a fonte. 

Os estudos sobre essa possibilidade e também sobre a função de cada uma das mais de 140 estatais em atividade do país será entregue ao próximo presidente eleito, que poderá já planejar mudanças na administração federal, relatam técnicos do governo. 

Demitir nas estatais é possível, apesar de difícil

Os programas de demissão voluntária (PDVs) são vistos pelas autoridades como a forma mais segura de se fazer os enxugamentos e com um custo relativamente baixo. Cálculos da equipe econômica apontam que ao realizar um PDV o governo gasta em média 25% a 30% a menos do que gastaria em uma demissão forçada sem justa causa. 

As regras de cada PDV são fechadas entre os técnicos do Ministério do Planejamento e a empresa alvo do programa. Os detalhes do bônus oferecido a cada funcionário não são públicos e podem variar a depender do grau hierárquico e tempo de empresa. Também a depender da negociação entre a estatal e o funcionário, contanto que o custo geral do pacote esteja dentro do acordado com o Ministério do Planejamento. 

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O mais recente Boletim das Empresas Estatais aponta que em relação ao mês de dezembro de 2016, a redução do total do quadro de pessoal das empresas estatais federais foi superior a 30 mil empregados (5,6% do quadro total). Apenas neste ano, até o segundo trimestre, 3.211 pessoas se desligaram de estatais. Correios (2.508 empregados), Banco do Brasil (1.492) e Caixa Econômica Federal (1.228 empregados) foram as empresas com mais desligamentos.

Na administração direta, é praticamente inviável demitir pelas regras atuais

Por outro lado, o plano de demitir servidores da administração federal, como estuda a equipe do candidato Jair Bolsonaro, mostra-se praticamente inviável. Em primeiro lugar devido a amarras legais. Mas também pela dificuldade em oferecer benefícios suficientes para incentivar a adesão a programas de PDVs e, principalmente, pelo baixo resultado que os cortes teriam nas contas públicas. 

Isso devido ao regime de Previdência dos servidores públicos que ingressaram no governo antes de 2003, ainda a maioria. Tais servidores têm direito a regras generosas de aposentadoria, como a integralidade (direito de manter o último salário da ativa quando se aposenta) e a paridade (direito de ter, na aposentadoria, os mesmos reajustes salariais que os funcionários da ativa tiverem). Ou seja: ao aposentar esses funcionários, o governo continua tendo que arcar com o mesmo salário e reajustes que teria de pagar se eles estivessem na ativa. 

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Também há diversas travas legais para PDVs na administração direta. O presidente da República não pode sequer considerar movimentações no quadro de funcionários dos outros Poderes, limitando sua atuação. Nem mesmo com alteração da lei, já que a independência entre os Poderes é cláusula pétrea constitucional. 

Dentro do Executivo, há brechas para realocação

Mesmo dentro do Executivo, há limites. A Constituição diz em seu artigo 41 que os servidores não podem ser demitidos, tendo direito à estabilidade no cargo após três anos de serviço. Demissões só podem ocorrer em caso de faltas graves, após longo processo. 

Em caso de corte de cargos ou extinção de ministérios, o servidor também não pode ser demitido, devendo ser remanejado. Se não houver onde aproveitar o servidor, ele segue recebendo seu salário, enquanto aguarda reaproveitamento. 

Além de todas essas previsões constitucionais que protegem o funcionalismo, há ainda leis específicas de algumas carreiras, que dificultam ainda mais qualquer mudança. Esse é o caso da Lei da Magistratura, que rege as regras de atuação dos juízes. 

PDVs vêm se mostrando pouco efetivos

Com estabilidade, benefícios e poucas vantagens financeiras para os cofres públicos, a tentativa de demissão voluntária de servidores vem se mostrado pouco efetiva. 

“Tem uma série de categorias que são funções típicas de Estado, que não pode ter PDV. Além disso, em geral as pessoas que aderem já estavam com o pé fora do serviço público. O governo faz uma medida projetando economia, mas quem acaba aderindo são, por exemplo, pessoas que estavam aprovadas em outro concurso. Mas acaba não sendo atrativo para os servidores, perto da estabilidade, ainda mais em um período de crise. Geralmente poucos são os que querem se arriscar no mercado. Senão não teria optado por ser servidor, em primeiro lugar”, afirmou Marcia Bezerra David, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (AnaUni).

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Entre os advogados da União, uma das carreiras mais bem remuneradas do funcionalismo, houve apenas três pedidos de demissão voluntária durante a vigência da MP 792, editada por Michel Temer. Na Polícia Federal a MP também não trouxe resultados, com apenas uma adesão no frustrado PDV. 

O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, afirmou que no caso da PF, tais programas ainda causam problemas com o aumento do déficit de funcionários no quadro da instituição. “Não existe vantagem financeira, não é atrativo. E além disso tudo, você enfraquece o combate à corrupção, há um déficit absurdo de policiais federais. É bem complicado isso. Não é o momento de você ter plano de demissão no serviço público, especificamente na PF”, afirmou Werneck. 

Cortes de cargos em comissão também têm efeito limitado 

Ainda entre as medidas propostas pela equipe de Jair Bolsonaro está a de cortar cargos em comissão e funções remuneradas. São bonificações de livre provimento, que podem ser concedidas a servidores públicos e funcionários das estatais, como bonificação por assumirem cargos e funções específicas no governo federal. 

Esses cargos também podem ser concedidos a pessoas não-concursadas, mas há limites e apenas algumas dessas bonificações podem ser pagas para quem não é concursado, uma mudança instituída pela Lei das Estatais, criada por Michel Temer. 

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Os cargos de direção e assessoramento são concedidos dentro de ministérios e órgãos públicos como balizador da hierarquia. Isso porque a estrutura dos ministérios é composta por servidores de carreira do governo (como gestores e analistas), mas principalmente por técnicos de diversas áreas e inclusive de empresas estatais, cedidos para os ministérios. Como nos ministérios esses trabalhadores assumem cargos de responsabilidade e chefias, justifica-se o recebimento do adicional para que o servidor assuma tais e posições próximas às autoridades.

Um dos políticos próximos a Bolsonaro, o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que uma eventual gestão do PSL pretende cortar imediatamente 25 mil cargos comissionados. Lorenzoni se corrigiu ao ser informado que atualmente há 23 mil cargos, incluindo as funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que somente podem ser ocupadas por concursados.