A reforma política, aprovada na quinta-feira (5), já tem seu primeiro veto garantido. O presidente Michel Temer (PMDB) informou, por nota oficial, que vai vetar o novo artigo da lei eleitoral que instituía um tipo de censura sem aval da Justiça. Esse era um dos pontos mais polêmicos do projeto: uma emenda que abria brecha para censura a mensagens em redes sociais sem a necessidade de autorização da Justiça, apenas por denúncias falas ou suposta incitação ao ódio. De acordo com a nota da Presidência da República, Temer tomou a decisão atendendo a pedido do deputado Áureo (SD-RJ), após conversar com o parlamentar por telefone nesta manhã.
O deputado Áureo (SD-RJ), autor da emenda que pode censurar comentários em redes sociais, afirmou que seu objetivo era coibir apenas os perfis falsos na internet. Mas que diante do que ele classificou como uma repercussão equivocada de sua proposta, pediu a recomendação do veto. Segundo ele, não há pressa e a proposta pode ser discutida em outro projeto de lei.
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O Planalto ainda discute se fará outros vetos. Além da questão da censura, está sendo avaliada a revogação de um artigo de uma lei em vigor que limitou a possibilidade de candidatos injetarem livremente recursos em suas campanhas. Pelo texto, cada político poderia doar a si próprio a mesma quantidade que qualquer cidadão comum, ou seja, de até dez salários mínimos (R$ 9.690,00).
O presidente Temer está conversando com os presidentes da Câmara – Rodrigo Maia (DEM-RJ) – e do Senado – Eunício Oliveira (PMDB-CE) – para encontrar uma saída para o assunto. Também estão sendo consultadas lideranças partidárias e técnicos jurídicos do Planalto.
Temer tem até esta sexta-feira (6) para sancionar e publicar no Diário Oficial o novo projeto. O texto tem de estar em vigor até sábado (7) para ter validade para as eleições de 2018. Entidades como Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) criticaram a emenda.
Pelo texto aprovado, a medida obrigará sites a suspender, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato”. A denúncia poderá ser feita por qualquer usuário de internet ou rede social.
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Autofinanciamento
Ao aprovar às pressas um projeto que coloca fim à discussão da reforma política no Congresso, senadores não perceberam que o texto aprovado pode por fim ao autofinanciamento.
Eles retiraram um artigo no texto aprovado pela Câmara que estabelecia teto de até R$ 200 mil para o dinheiro que o candidato pode usar em sua campanha.
Ao fazer isso, eles deixaram no texto aprovado um outro artigo que revoga a permissão de autofinanciamento, inscrita em uma lei de 1997, em vigor atualmente.
A revogação fazia menção apenas ao artigo e ao número da lei, não ao tema, o que pode ter contribuído para a confusão.
Uma saída possível para o impasse é Temer vetar o artigo que revoga o autofinanciamento. Se essa for a escolha do Palácio do Planalto, será criado outro problema.
No mesmo trecho são revogados artigos de outra lei, aprovada em 2015, que prevê limites para gastos de campanha. Ou seja, se houver veto a todo esse trecho ficarão valendo duas regras distintas que limitam gastos de campanha.
O relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), reconhece que houve distração durante a análise do projeto. Mas vê a possibilidade de o texto entrar em vigor como está e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) regulamentar a doação de candidatos às próprias campanhas.
Já Eunício não vê problemas no projeto. “Doação é uma coisa e autofinanciamento é outra muito diferente”, afirma. O peemedebista defendeu ainda que Temer vete outros pontos do projeto, como o que gerou margem para censura na internet.
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