Pouca eficácia de estatais alimenta discurso eleitoral a favor das privatizações

O Brasil tem 146 empresas estatais em funcionamento, que movimentam R$ 1,4 trilhão ao ano. Na lista, há gigantes como a Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, e empresas desconhecidas e com pouca transparência, como Ebserh, EPL e Amazul. Os resultados da Operação Lava Jato e a crise econômica criaram ambiente favorável à privatização e o tema está ganhando corpo no debate eleitoral - Jair Bolsonaro (PSL), Geraldo Alckmin (PSDB), Alvaro Dias (Podemos), Rodrigo Maia (DEM), Henrique Meirelles (MDB), Flávio Rocha (PRB) e João Amoêdo (Novo) defendem abertamente algum nível de privatizações . Uma análise desse universo mostra que a maioria dos serviços estatais poderiam ser prestados pela iniciativa privada.

Apenas quatro entre as 18 estatais dependentes de recursos do Orçamento atuam em áreas que podem ser consideradas estratégicas ou de segurança nacional, como defesa e pesquisa nuclear. Outras 14 estão em áreas onde já existe a atuação de empresas privadas no Brasil, como serviços de saúde, pesquisa e gestão de projetos (de energia, agricultura ou recursos hídricos), e transportes. São áreas de interesse dos investidores e empresas que atuam nesses ramos.

Em 2017, R$ 20,2 bilhões de recursos que deixam de ir para programas em áreas básicas e não geram receitas (como saúde e educação) para alimentar as estatais dependentes. 

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“O grau de dependência dos recursos do governo federal é de modo geral bastante elevado. Esse é um aspecto que chama atenção, pois a organização de certas atividades de interesse público na forma empresarial sugere certa capacidade de geração própria de recursos”, avalia a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, em relatório especial sobre a atividade estatal dependente no Brasil. 

A necessidade de recursos do governo não é exclusividade de estatais dependentes. Em 2017, outras 11 empresas tiveram aportes de dinheiro público aprovados, que chegaram a R$ 3,3 bilhões. A maior parte desses aportes foi para a Infraero, que administra aeroportos, uma área de grande interesse do capital privado e que pode ser rentável. A empresa recebeu R$ 3 bilhões. 

E o buraco é ainda maior. Mais de 20 empresas (dependentes e não-dependentes) são ralos de dinheiro público e têm patrimônio líquido negativo. Juntas, essas empresas registraram quase R$ 33 bilhões em perdas, que no futuro terão de ser cobertas pelo governo, por capitalização ou por empréstimos. 

E o atendimento aos mais pobres?

Se não atuam em áreas de defesa ou segurança nacional, por que manter as estatais, principalmente aquelas que não geram lucros? A falta de atratividade à iniciativa privada em alguns setores é apontada por defensores da presença estatal como a razão para se manter sob responsabilidade do estado parte dos serviços. 

Um desses casos seria a Embrapa, empresa de pesquisa e desenvolvimento na área agrícola. O trabalho da empresa auxilia o agricultor familiar e produtores de menor porte. Dependente do governo, ela recebeu R$ 3,2 bilhões em 2017 do Tesouro. Sua atuação em pesquisa mostra resultados e é importante para o setor, como a produção e comercialização de 1.200 toneladas de sementes básicas em 2016. A empresa afirma que para cada R$ 1 investido, foram R$ 11 que retornaram à sociedade brasileira. 

Mas sua área de atuação tem interesse financeiro privado e a estatal conta com grande participação de parceiros ou co-financiadores. De um orçamento de ações que somaram R$ 937 milhões, R$ 564 milhões vieram de “outras fontes”, segundo informativo da entidade de março de 2017. Além disso, os gastos com pessoal dispararam na Embrapa e mais que dobraram desde 2008, chegando a R$ 2,8 bilhão em 2017, descolando de outros custos da empresa, que se mantiveram estáveis. 

O governo tem meios de exigir, cobrar e custear uma gama de serviços que não sejam rentáveis para as empresas e precisam ser prestados. A regulação do setor de energia e telecomunicações já trouxe algumas respostas. Ao conceder à iniciativa privada uma outorga de distribuição de energia elétrica, o governo faz exigências e impõe metas que devem ser cumpridas pelas empresas privadas. 

É o caso da Universalização Elétrica, custeada parcialmente pelo governo federal pelo programa Luz para Todos. O governo repassa os valores pelas empresas e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) define o prazo para que as empresas levem energia às regiões mais remotas de sua área de atuação. 

Este ano, cinco empresas terão de cumprir as metas de levar instalação elétrica a toda a zona rural sob sua concessão, nos estados do Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí e Rondônia. O não cumprimento das metas pode acarretar em multas e punições, que em última instância podem levar à perda da concessão. 

As empresas distribuidoras de eletricidade também têm compromissos em atender a novos clientes em sua área de atuação. A resolução 414, da Aneel, estabelece regras para pedidos de novos clientes em locais que não tenham ligação. 

Outra iniciativa do setor elétrico que pode servir de exemplo para garantia a prestação de serviços com caráter social, que não tenham interesse da iniciativa privada, é a Tarifa Social, no qual o conjunto de consumidores paga em sua conta de luz para que a população de baixa renda tenha descontos nas suas tarifas. Em fevereiro de 2018, foram gastos R$ 197 milhões com essa compensação, para todo o Brasil. 

Em algumas distribuidoras, a fatia de consumidores beneficiados pela Tarifa Social chega a ser mais de um terço da população total atendida pela empresa. Esse é o caso da CEMAR (Maranhão), empresa que foi privatizada em 2006 e adquirida pelo grupo Equatorial Energia. 

Sem formas de mensurar prestação de serviço ao cidadão 

Mensurar a contrapartida que a atuação da maioria das estatais gera ao cidadão brasileiro é algo quase impossível.  Faltam informações sobre a gestão da empresa, contas e metas, bem como gestão de risco adequada e canais de denúncia em 16% das estatais avaliadas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), do Ministério do Planejamento. 

Segundo o Indicador de Governança (IG-SEST), apenas oito entre 48 estatais federais de controle direto da União avaliadas (todas as dependentes estão incluídas) têm o melhor nível de governança previsto (Nível 1), incluindo Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil. Quatro empresas se enquadram no Nível 2. Mas a grande maioria das empresas não atendem aos requisitos mínimos de governança.