O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (6), com vetos, a proposta de reforma política aprovada pelo Congresso que, entre outros pontos, cria mais um fundo público para financiar campanhas políticas.
Apesar de o governo projetar um rombo em suas contas de R$ 159 bilhões em 2017 e em 2018, serão transferidos dos cofres públicos pelo menos R$ 1,7 bilhão para candidatos a presidente, governador, deputado e senador no ano que vem. Hoje os partidos políticos já têm à sua disposição recursos do fundo partidário, que deve distribuir cerca de R$ 1 bilhão em 2018.
Entre os vetos está a emenda aprovada pelo Congresso que obrigaria sites a suspender, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato”.
O trecho está na parte da reforma que trata da propaganda eleitoral na internet por candidatos e partidos e foi aprovado pelo Congresso sem alarde nesta semana.
A decisão de retirar o trecho da lei que entra em vigor nesta sexta ocorre depois de forte reação de entidades como ANJ (Associação Nacional de Jornais), ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).
O próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que intercedesse junto a Temer pelo veto.
Áureo disse que seu objetivo era coibir apenas os perfis falsos na internet. Mas que diante do que ele classificou como uma repercussão equivocada de sua proposta, resolveu recomendar a retirada do trecho.
A denúncia do conteúdo poderia ser feita por qualquer usuário de internet ou rede social em canais disponibilizados pelo provedor para esse fim.
Segundo especialistas, entretanto, qualquer conteúdo crítico poderia se enquadrar na medida, a critério do denunciante. A suspensão deveria ocorrer, segundo o texto aprovado no Congresso, “até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”.
Outros vetos
Foram vetados outros artigos dos dois projetos sancionados, mas seu teor ainda não foi divulgado. O texto será publicado em uma edição extra do DOU ainda nesta sexta-feira, segundo assessores do Planalto.
Já o fundo faz parte dos dois projetos de reforma política que alteram a legislação eleitoral e foram sancionados parcialmente na tarde de sexta pelo presidente, após conversas com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de assessores jurídicos da Casa Civil.
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A criação de um mecanismo para financiar campanhas foi uma das prioridades dos parlamentares durante as discussões da reforma. A preocupação com a escassez de recursos se deu devido à proibição das doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Estas serão as primeiras eleições gerais após a proibição das doações de empresas.
A mudança ocorre em meio a um aperto fiscal do governo, o que levou a críticas da opinião pública sobre o uso de dinheiro público no financiamento eleitoral. O Palácio do Planalto prevê fechar as contas com um rombo orçamentário de R$ 159 bilhões neste e no próximo ano.
O presidente tinha até esta sexta para sancionar e publicar no Diário Oficial da União o novo projeto, já que é preciso que mudanças na legislação eleitoral entrem em vigor pelo menos um ano antes do pleito -ou seja, neste sábado (7).