Tribunal Eleitoral se posiciona contra voto impresso: risco à votação secreta

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expressou preocupação com a implementação do voto impresso para as eleições de 2018. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Corte afirma que a regra, introduzida pela reforma eleitoral de 2015, representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições” e põe em risco o segredo do voto “sem aparente utilidade concreta” para a transparência das eleições.

O documento é assinado pela assessoria jurídica e foi encaminhado pelo presidente da Corte eleitoral, ministro Luiz Fux, em resposta ao ministro Gilmar Mendes, relator de ação no Supremo que pede a suspensão da adoção do voto impresso para as eleições deste ano.

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Quem tenta derrubar a regra é a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem a reintrodução do voto impresso “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.

Na manifestação enviada ao Supremo, há uma lista de preocupações técnicas da Corte sobre o uso da ferramenta. Para a área técnica e jurídica do TSE, trata-se “de norma que estipula custosa obrigação, sem previsão do destino a ser dado ao voto impresso”. O parecer do TSE afirma ainda que a transparência buscada pode pôr em risco o sigilo do voto. “Quanto mais elementos de prova da integridade um sistema tiver, menor será o sigilo do voto.”

‘Limitação’

A resolução aprovada na semana passada pelo TSE sobre o voto impresso define como vão se dar algumas dessas situações. Do total de 600 mil urnas eletrônicas, 30 mil - 5% do total - deverão ter impressora acoplada. Mas, para evitar que o mecanismo seja usado como “comprovante” em casos de compra de voto, o eleitor não terá contato com o registro de papel. Ele irá conferir na tela da urna o comprovante do voto.

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Na manifestação encaminhada ao Supremo, o TSE também aponta “clara limitação do mercado para conseguir fabricar os modelos de impressão de voto em tempo hábil para as eleições 2018”.

Um dia após enviar o parecer ao STF, a Corte eleitoral publicou nesta quarta-feira, 7, um edital para a aquisição de 30 mil conjuntos de impressão de votos. A nova licitação foi necessária porque o edital anterior terminou com as duas únicas licitantes desclassificadas da disputa.