Em novo parecer ao STF, Senado diz que Judiciário não pode afastar parlamentar

O Senado enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que não há previsão legal para afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e nem para impor a ele recolhimento noturno. Sem mencionar diretamente o tucano, a Advocacia-Geral do Senado argumenta que não cabe ao tribunal impor qualquer medida cautelar a parlamentar.

O posicionamento é mais duro do que o adotado em junho de 2016, referente à mesma ação, quando a Casa era presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL). A manifestação se deu numa ação direta de inconstitucionalidade cujo julgamento está previsto para a próxima quarta-feira (11).

A ação – proposta por três partidos – pede que medidas cautelares impostas a parlamentares sejam enviadas em 24 horas para que o Congresso dê seu aval. O caso é acompanhado de perto pelo Congresso e terá impacto direto na situação de Aécio.

Denunciado por corrupção passiva e obstrução da Justiça, o tucano está proibido de exercer o mandato de senador e de sair de casa no período da noite. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, do grupo JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.

Em parecer anterior, o Senado admitia a possibilidade de cautelares serem impostas a deputados e senadores. Contudo, entendia que afastamento de função pública deveria ser excepcional e submetida ao crivo do Congresso.

A peça é endereçada à presidente da Corte, Cármen Lúcia, e ao ministro Edson Fachin, relator do caso. “Em tempos de crise, é preciso afirmar a soberania da Constituição, e não reinterpretar para dar vazão a reclames quaisquer”, diz o texto.

O documento fala ainda em separação dos poderes. Um dos argumentos usados para dizer que as medidas não são cabíveis é indagar se o Senado poderia impor restrições a um ministro do STF, por exemplo.

Conflito aberto

A imposição de medidas cautelares a Aécio, decidida pela primeira turma do STF, trouxe novo capítulo para uma queda de braço entre Judiciário e Legislativo. Um grupo de senadores defendia que o plenário analisasse e revertesse o caso, sob o argumento de que não há previsão constitucional.

Para evitar um embate direto, Eunício articulou uma saída institucional com Cármen Lúcia. Ele decidiu aguardar que o STF conclua o julgamento da ação, o que poderia reverter o caso de Aécio sem que o Senado decidisse descumprir a ordem da Justiça.

Ao longo desta semana, contudo, Eunício afirmou que se a Corte não reverter as imposições, ele deve pautar o tema ao plenário no próximo dia 17.