‘Empurrão’ de Sergio Moro pode tirar do papel a regulamentação do lobby no Brasil

A declaração do futuro ministro Sergio Moro na quarta-feira (13) em defesa da regulamentação do lobby - “é melhor [o lobby] ser regulamentado do que ser feito às escondidas” - reabriu o debate em torno de um mais um daqueles temas que ronda o Congresso e desfruta de boa popularidade, mas que não se transforma em uma mudança efetiva.

“É muito bom termos uma pessoa como o Sergio Moro, com toda a sua respeitabilidade, defendendo a regulamentação da nossa atividade”, celebra Guilherme Cunha Costa, presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), que congrega profissionais do setor.

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Regulamentar o lobby representaria a profissionalização de algo que já ocorre nos corredores do poder: a atuação de grupos que, com demandas diversas, tentam convencer os políticos de suas pautas. Nesse universo estão desde os representantes de categorias profissionais, como os servidores públicos, até os que atuam em prol de grandes corporações ou mesmo de entidades filantrópicas.

Os defensores da iniciativa apontam que a regulamentação dará transparência ao processo. “A presença de grupos que defendem determinado setor é legítima na democracia. Mas é algo que deve ser feito às claras, respeitando a lei e os valores morais, éticos”, afirma o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG). 

“Se alguém vem nos procurar e nós sabemos que aquela pessoa representa determinado setor, é algo muito mais lícito do que alguém que não se identifica corretamente”, endossa o também deputado federal Roberto Mansur (MDB-SP). A regulamentação é também parte do pacote das 70 Medidas Contra a Corrupção, apresentadas em agosto pelo Ministério Público e outras entidades.

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A Câmara dos Deputados analisa desde 2007 uma proposta para a regulamentação do lobby. O autor do projeto, Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou o texto quando estava no primeiro ano de seu primeiro mandato; atualmente, o petista está finalizando seu 12º ano em Brasília e foi eleito em outubro para mais um ciclo de quatro anos. Ao longo desse período, a proposta tramitou pelas comissões da Casa e motivou um projeto substitutivo, elaborado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que o presidente da Abrig define como um “aprimoramento” do projeto. 

“Talvez esses mais de 10 anos de tramitação tenham sido positivos. Afinal,permitiram ao Brasil aprender com experiências internacionais e desenvolver um projeto que nós consideramos quase perfeito”, disse Cunha Costa.

As diferenças entre a proposta de Brasil e de Zarattini estão, principalmente, na rigidez da prestação de contas. O cadastro dos lobistas foi de obrigatório a facultativo, e caiu a exigência, apresentada por Zarattini, de que as entidades apresentem anualmente suas informações financeiras ao Tribunal de Contas da União (TCU).

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A nova proposta buscou até mesmo suprimir o termo “lobby”, que carregaria uma conotação negativa. Em substituição, entrou o termo “relações governamentais”. “Há algumas pautas aqui no Congresso que acabam não avançando porque carregam apelidos ruins. A questão do lobby é um exemplo disso. Creio ser mais positivo não falarmos em ‘projeto que regulamenta o lobby’, e sim ‘projeto de lei número X, que regulamenta o livre direito democrático de defender legítimos interesses”, endossou o tucano Domingos Sávio.

Há chance real de ser votado em breve?

Ao longo de 2018, a regulamentação do lobby chegou a figurar entre os temas que poderiam ser votados pelo plenário da Câmara. A proposta ficou próxima da votação em abril, junho, agosto e, antes disso, em dezembro do ano passado. Mas não houve consenso em torno do tema, que acabou voltando para as gavetas dos deputados.

“Um problema que existe em relação à discussão sobre a regulamentação do lobby é que muitos dos que são contra acabam não expondo isso de forma clara. Então ficam dando voltas, criando ‘marolas’ para que o tema não seja votado”, criticou Zarattini.

Na mão oposta do citado pelo petista, dois “medalhões” da política nacional se manifestaram recentemente contra a regulamentação do lobby. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) contestaram as afirmações de Sérgio Moro sobre o assunto. Toffoli disse que os lobistas regulamentados poderiam agir como “despachantes” do poder, por sugerirem acesso privilegiado aos tomadores de decisão, e Renan afirmou que a regulamentação “seria o novo nome do caixa dois”.

“Nós entendemos a preocupação de Toffoli e Renan no sentido de que eles temem a burocratização da atividade, mas creio que eles estejam se referindo à proposta original. O projeto evoluiu muito nesses 11 anos de debate na Câmara, e não é mais burocrático e de difícil implementação como sugerido antes”, contestou Cunha Costa.