Temendo uma possível derrota, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu no fim da noite desta quarta-feira (5) adiar para esta quinta-feira (6) a votação do texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para estados em calamidade financeira.
Após mais de cinco horas de discussão da proposta em plenário, Maia anunciou o adiamento da votação, por achar que não teria votos suficientes para aprovar a proposta.
O regime beneficia principalmente os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Enquanto os demais estados seguiriam pagando normalmente suas dívidas com a União, os socorridos teriam um alívio por três anos.
Mesmo com mais concessões, que aliviam as contrapartidas cobradas de quem aderir ao plano de recuperação, deputados de oposição e situação resistem em aprovar o plano. Eles temem se indispor com a população e, mais especificamente, o funcionalismo público de seus estados.
Durante a discussão do projeto, o presidente da Casa tinha informado aos deputados que a ideia era votar apenas o texto-base nesta quarta-feira. Segundo ele, as emendas e destaques seriam analisadas na próxima segunda-feira (10).
No entanto, após votação de um requerimento de encerramento de discussão, Maia mudou de ideia e decidiu adiar a votação. Isso porque o pedido foi aprovado por apenas 257 votos, número mínimo de votos que o governo precisaria para aprovar o texto-base. Houve ainda 32 votos contra e três abstenções.
O presidente da Câmara marcou a nova votação para a manhã e a tarde desta quinta-feira, até as 18 horas. Líderes da base aliada e da oposição, porém, acreditam que novamente não haverá quórum para votar a proposta, pois normalmente os parlamentares retornam para seus estados no início da tarde das quintas-feiras. Para tentar garantir a presença dos deputados no plenário, Maia afirmou que descontará a falta do salário dos ausentes.
Para tentar aprovar a proposta, o governo e o relator do projeto na Câmara, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), fizeram uma série de concessões no texto. Com aval da equipe econômica, o relator amenizou algumas contrapartidas exigidas dos estados para que possam aderir ao regime. Em outra frente, a União prometeu regulamentar na próxima semana a renegociação de dívidas de diversos estados com o BNDES, com previsão de carência de quatro anos.
Como será o socorro
O RRF prevê que estados em severas dificuldades financeiras possam suspender por três anos o pagamento de suas dívidas com a União. Em troca, terão de cumprir algumas contrapartidas, como reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e restringir concursos públicos.
Essas contrapartidas, porém, enfrentavam resistências de deputados da oposição e até da base aliada. Para tentar diminuir essa resistência, o relator, por exemplo, reduziu para 10% o porcentual mínimo que estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos por lei estadual. O texto original do projeto enviado pelo governo federal previa que os estados teriam de diminuir esses incentivos em pelo menos 20%.
Pedro Paulo também ampliou o rol de empresas estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. Em seu parecer, o relator acrescentou a palavra “outros”, abrindo margem para que empresas de outros setores sejam privatizadas. Segundo ele, os “outros” setores poderão ser definidos pelos governadores e negociados com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas.
Em outra concessão para facilitar aprovação do texto, Pedro Paulo retirou do projeto um artigo que obrigava instituições financeiras a concederem aos estados inseridos na recuperação pelo menos as mesmas condições de suspensão de cobrança das parcelas das dívidas que a União em novos contratos.
Deputados diziam que o trecho levaria bancos e organismos multilaterais a “precificar” o risco de um estado aderir ao RRF, cobrando juros maiores nas operações mesmo daqueles que estão longe de um estado de calamidade financeira.
BNDES
O governo ainda anunciou que regulamentará, na próxima semana, a possibilidade de estados renegociarem suas dívidas com o BNDES. De acordo com o Tesouro Nacional, a medida deve trazer um alívio de R$ 954,1 milhões ao caixa dos estados. A previsão de renegociação tinha sido aprovada no projeto que estabelecia a renegociação de débitos de todos os estados com a União, sancionado no ano passado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) já tinha autorizado a renegociação, mas faltava ainda a regulamentação.
Segundo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Riberio (PP-PB), a regulamentação se dará por meio de um decreto presidencial que deve ser publicado na próxima quarta-feira (12) e de uma resolução a ser aprovada pelo Senado.
Eles vão prever que os estados poderão suspender por quatro anos o pagamento de empréstimos com o BNDES que tenham sido contratados até 31 de dezembro de 2015 e cuja carência inicial tenha cessado até 31 de dezembro de 2016. Depois disso, poderão alongar as dívidas com o banco por outros seis anos.
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