Fachin vota contra palavra final do Congresso em medidas cautelares que afetam parlamentares

Relator da ação dos partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin deu voto contrário à interpretação de que decisões de medidas cautelares tomadas pela corte contra parlamentares sejam submetidas ao Congresso Nacional. O caso vai ser referência para o futuro do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato por uma das turmas do tribunal. A sessão foi suspensa para o almoço e será reiniciada no início da tarde.

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“A permissão para o Poder Legislativo de revisão significa ampliar a imunidade parlamentar para além das normalidades da Constituição. E se trata de uma ofensa ao postulado republicano e a independência do Poder Judiciário”, proferiu Fachin no seu voto.

Na decisão de turma sobre Aécio votaram a favor de seu afastamento os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, que devem manter o voto. Os dois votos favoráveis a Aécio foram de Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Os autores dessa ação de inconstitucionalidade são os partidos PP, PSC e Solidariedade.

O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira fez a defesa do PP no STF e disse que autorizar o Congresso a rever esse tipo de decisão é manter a harmonia dos poderes. O deputado Evandro Gussi (PV-SP) falou em nome da Câmara e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, arguiu pelo presidente da República. Todos são a favor da revisão dessas medidas pelo Senado e pela Câmara.

Fachin considerou improcedente todo o pedido dos partidos, apresentado em 2016.

“O pedido de revisão de medidas cautelares deferida pelo Judiciário em desfavor aos parlamentares não se sustenta. Considero improcedente de forma integral a ação”, concluiu.