O governo vai cumprir a regra de ouro e o teto fiscal neste ano, mas estuda flexibilizar essas regras para os próximos anos. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou em entrevista coletiva nesta segunda-feira (8) que o principal objetivo do governo continua sendo a reforma da Previdência e que acredita que o governo cumprirá as regras que proíbem que o endividamento público cresça acima do investimento.
Segundo Meirelles, não há risco de descumprimento nem do teto de gastos nem da regra de ouro em 2018, pois o orçamento já foi feito e aprovado com isso previsto. Mas o debate terá de ser feito para que, quando o governo apresente ao Congresso o Orçamento do próximo ano e suas diretrizes, haja uma solução para o crescimento do endividamento público acima do investimento realizado.
Essa mudança que será estudada será alinhada aos compromissos do presidente Michel Temer e da equipe econômica, afirmou Meirelles, com respeito ao ajuste fiscal e ao teto de gastos. Ele reforçou que não há relaxamento na intenção de reduzir a despesa e que qualquer mudança seria feita para garantir o cumprimento legal da regra de ouro, e não para abrir brecha para aumento dos gastos públicos opcionais.
“A orientação do presidente é a orientação que conforma aquilo que já temos adiantado como nossa opinião, de que não deve haver flexibilização da regra de ouro. O que podemos estudar, no momento adequado, serão regras de autoajustamento, em caso de superação dos limites da regra de ouro. Por exemplo, o que temos colocado pelo Teto. Fixa um limite, mas caso ocorra superação, há acionamento de mecanismos. Mantemos nosso compromisso com ajuste fiscal, estamos conversando sobre o endereçamento de questões para os próximos anos”, afirmou Meirelles. A questão será debatida para a formulação do orçamento 2019.
A intenção apontada por Meirelles mostra que o governo não pretende relaxar a regra, mas sim criar mecanismos paralelos a ela, para também miminizar os problemas que os governantes têm em caso de descumprimento da regra.
O ministro afirmou que o assunto não deve ser debatido agora, mas que a equipe econômica preferiu falar sobre o assunto, que teria surgido no debate legislativo. Ao ser questionado se o Congresso aceitaria aprovar uma mudança constitucional neste momento, Meirelles desconversou, dizendo que a definição da pauta de votações do Congresso cabe ao seu presidente, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“Agora, achamos que este não é o momento adequado para tratarmos de um tema como esse. A prioridade agora é resolver a situação fiscal do Brasil, que agora é concretizada com a reforma da previdência. Essa é nossa prioridade, para discutir e se possível votar a reforma da Previdência”, afirmou Meirelles.
Contas em ordem para o próximo governo
Um dos fatores que precisam ser equalizados ainda para que o governo consiga cumprir a regra de ouro neste ano é a confirmação da devolução de R$ 130 bilhões do BNDES para o Tesouro Nacional. São recursos que o Tesouro havia aportado para que o banco concedesse em créditos. Porém, Meirelles afirma ter certeza que o valor será devolvido e que as tratativas entre o banco e o Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda avançaram.
Mas a resolução sobre as punições que os governantes podem receber em caso de descumprimento da regra de ouro são importantes para a confecção do Orçamento 2019. Para que o próximo presidente tenha em mãos um Orçamento que já preveja o cumprimento dessa regra e das outras âncoras legais que evitam problemas fiscais (como o teto de gastos, que controla das despesas, a meta de resultado primário, que evita crescimento dos juros da dúvida pública, e da regra de ouro, que evita superendividamento para arcar com gastos correntes).
Questionado se acredita que o próximo governante terá problemas com o estouro da regra de ouro, Meirelles afirmou que a gestão atual quer mandar uma proposta orçamentária de 2019 que cumpra todas as regras.
Sempre reforçando que a reforma da Previdência é crucial e o principal foco do governo – o que não evita que outros assuntos possam andar em paralelo –, Meirelles ressaltou que a reforma, caso ocorra, não ajuda o governo a cumprir a regra de ouro em 2019, pois seus efeitos são mais de médio e longo prazo.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, chamou atenção para um erro que costuma ser cometido no debate sobre a regra de ouro: não é o corte de mais despesas que ajudariam a cumprir a meta. Isso porque o governo só pode cortar gastos discricionários (não obrigatórios), e somente a realização de reformas, como a da Previdência ou em alterações no funcionalismo, podem reduzir os gastos obrigatórios.
Como exemplo, Oliveira afirmou que estima-se que há entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões descobertos no Orçamento 2019 que podem levar a quebra da regra de ouro, e que todo o gasto discricionário do governo é de R$ 100 bilhões, ou seja, não é suficiente para reduzir o problema.
“Continuaremos estudando alternativas para que haja cumprimento da regra de ouro ou mudança de uma forma responsável e coerente com o processo de redução de despesas”, afirmou Oliveira.
O que é a regra de ouro
A regra de ouro exige que a União não faça dívidas para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. A ideia por trás da lei é exigir que toda dívida seja feita para investimentos ou rolagem da própria dívida, sendo um mecanismo que limita o risco dos governos de levarem o país ao superendividamento.
Tecnicamente, o descumprimento da regra de ouro pode se enquadrar em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição, que prevê no artigo 167 as proibições na execução do Orçamento fiscal. Entre elas, está “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.