Para repassar R$ 2 bilhões aos prefeitos, o governo terá que reduzir despesas em outras áreas, admitiu o Ministério do Planejamento. Haverá a redução correspondente de despesas, ou seja, um deslocamento de recursos de uma área para outra. A forma como essa alocação será feita está em estudo pelo governo. O Planejamento afirma que a medida não compromete a meta fiscal de 2018.
Medida Provisória (MP) assinada nesta sexta-feira (29) pelo presidente Michel Temer autoriza a transferência de R$ 2 bilhões em 2018 aos prefeitos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A intenção do governo era repassar os recursos ainda em 2017 por meio de abertura de crédito extraordinário. Mas com receio de cometer crime de responsabilidade fiscal caso todas as prefeituras fossem atendidas, o governo acabou editando uma MP para a liberação dos recursos em 2018.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, não soube precisar de onde virá o recurso e disse que o orçamento do ano que vem será readequado para garantir o repasse. “Ainda não foi definido de onde, a forma de alocação desses recursos”, disse.
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Segundo explicou o Planejamento, para que a transferência fosse feita ainda em 2017 seria necessário um crédito extraordinário. Mas o uso desse mecanismo só é permitido aos municípios sob calamidade financeira, o que alcançaria um número reduzido de prefeituras.
O Planejamento explicou que para o auxílio ser isonômico, optou-se pelo envio também de um projeto de lei por meio da abertura de crédito especial, que não possui esse tipo de restrição e pode atender um número maior de municípios.
Segundo o Planejamento, o objetivo é apoiar os municípios, que passam por dificuldades financeiras. Os recursos serão aplicados preferencialmente nas áreas de saúde e educação.
A MP cria o programa de prestação de apoio financeiro às prefeituras, que terá a sua execução viabilizada por meio de projeto de lei, para abertura de crédito especial, previsto para ser encaminhado ao Congresso Nacional no início de 2018.
Apesar de ressaltar que, com a MP, o governo demonstra seu apoio aos municípios, o ministro Carlos Marun admitiu que a liberação dos R$ 2 bilhões só acontecerá “em fevereiro ou março” depois da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).
“Repasse só ocorre após aprovação do PLN. Precisa ser aprovado, temos certeza. Não estamos aqui para cometer qualquer ato que já levou a grandes problemas e questões no Brasil. Não podemos esquecer que existe uma Lei Orçamentária que precisa ser cumprida”, afirmou, em referência à ex-presidente Dilma Rousseff, que sofreu o impeachment por edições de créditos suplementares sem autorização do Congresso.
Promessa em troca da reforma
A promessa do repasse dos R$ 2 bilhões às prefeituras foi feita por Temer em novembro, durante reunião no Planalto com prefeitos e ministros, em plena negociação pela retomada da votação da reforma da Previdência. Antes do encontro, os prefeitos avisaram Temer que poderiam pressionar os deputados a votar a proposta em troca do socorro para os municípios.
Os prefeitos contavam com os recursos para o fechamento das contas deste ano e não apenas em 2018, outro exercício fiscal. Na quinta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota de repudio pelo fato de Temer não ter cumprido o repasse que havia sido acordado.
Marun admitiu que há essa insatisfação, mas que o governo está fazendo o que foi possível. “Os municípios queriam o recurso em 2017, o governo tinha até o objetivo de assim proceder, todavia, não foi estabelecida no Orçamento de 2017 a condição para esse apoio se tornar realidade, por isso fica para o início de 2018”, disse, ressaltando que a “MP é uma prova do compromisso do governo com os municípios”.
Mesmo sem saber explicar de que forma será feita a readequação orçamentária, Marun negou que o repasse tenha relação com o reajuste menor para o salário mínimo, que foi divulgado nesta sexta pelo governo.
“Qualquer tipo de reajuste do valor do salário mínimo é estabelecido com base na variação do PIB e da inflação. Está sendo feito um cálculo baseado no crescimento do PIB e na taxa de inflação. O que existe é um reajuste, um aumento em conformidade com o crescimento da economia brasileira e a nossa a inflação”, afirmou.
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