Depois de sustentar o discurso de que continuaria trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência mesmo com a intervenção no estado do Rio de Janeiro, o governo federal anunciou oficialmente nesta segunda-feira (19) a suspensão da tramitação da proposta que muda as regras de aposentadoria e pensão no país.
O porta-voz da decisão foi o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que admitiu haver “insegurança jurídica” sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações, como era o plano do presidente Michel Temer. “Hoje, tramitação da reforma da Previdência está suspensa”, disse Marun.
Diante da decisão, o governo apresentou uma lista de 15 propostas para a área econômica a serem tocadas como prioridade ainda neste ano. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se trata apenas de uma agenda fiscal. Estão na lista: reforma do PIS/Cofins; autonomia do Banco Central, lei geral das agências reguladoras, reoneração da folha de pagamento, mudanças no cadastro positivo e distrato, entre outras medidas que dependem do Congresso.
Conheça as 15 propostas da nova agenda econômica do governo
Marun evitou cravar uma nova data para a reforma da Previdência, mas assegurou que a votação em fevereiro está “fora de cogitação”. O ministro acenou com uma possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro de 2018) cessaram antes do período estipulado.
“Pode votar antes de dezembro se o governo entender que os motivos que promoveram a edição do decreto tenham cessado”, disse. “Não temos a intenção de suspender o decreto”, afirmou.
A Constituição impede mudanças em seu texto durante períodos de intervenção federal. Temer traçou uma estratégia inicial de continuar discutindo a proposta com lideranças para viabilizar a votação. O decreto de intervenção na segurança pública do Rio seria suspenso apenas para votar a proposta e promulgá-la.
Nesta segunda-feira (19), no entanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), endureceu o discurso e disse que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para discussão ou votação na Casa. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo, não apenas a promulgação.
“As palavras de Eunício não são de todo desarrazoadas”, admitiu Marun, que se reuniu por cerca de três horas com deputados da base aliada do governo. Segundo o ministro, o governo também vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação da reforma da Previdência em meio à intervenção federal. Marun disse que o governo é “contrário a interpretações criativas” e mostrou mudança na estratégia traçada ao negar agora a intenção de suspender o decreto - o que seria algo “controverso”, segundo o ministro.
Sem desculpa
Marun ainda aproveitou para rechaçar a acusação de que o governo encontrou no decreto de intervenção no Rio de Janeiro uma desculpa para adiar mais uma vez a votação da reforma da Previdência. Ele admitiu que a situação de falta de votos necessários para aprovar a mudança é a mesma, mas argumentou que o governo “fez a sua parte”.
“O governo não precisa se desculpar por não aprovar a reforma da Previdência. O governo fez e está fazendo a sua parte”, disse o ministro, ressaltando que não é preciso criar nenhuma situação para “servir de desculpa” para o adiamento. “Tínhamos e temos consciência de que a reforma é necessária”, afirmou.
Segundo Marun, a situação da segurança no Rio assumiu um caráter “tão explosivo que requereu medidas excepcionais”, que tiveram como efeito colateral a suspensão da tramitação da reforma. “Não precisamos de desculpa para nada”, repetiu. Para o ministro, se a reforma não for aprovada no futuro, “será uma derrota para o Brasil”.
A decisão de priorizar a questão da segurança no Rio de Janeiro foi defendida por Marun, mesmo que o tema tenha passado à frente da Previdência.
“A opção pelo combate ao banditismo é uma decisão tomada pelo governo. O governo tomou a decisão de fazer da guerra ao banditismo uma prioridade”, afirmou o ministro. “Penso que o assunto tem a gravidade que e a urgência que fizeram que fosse necessária essa intervenção. Eu lamento e reconheço que isso cria um óbice jurídico para a evolução da discussão da reforma da Previdência.”
Violência
Marun rebateu argumentos de que a violência no Rio, alvo da intervenção federal, é menor do que em outros locais do país. Como mostrou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, 16 de 27 indicadores de violência no estado fluminense, como homicídios, furtos e roubos de celular, inclusive tiveram queda no Carnaval de 2018 se comparado ao do ano passado.
“A violência não se mede só por estatística. É evidente que no Rio estão presentes condições excepcionais”, argumentou o ministro, citando o uso de armas de alto calibre pelas facções criminosas.
As 15 propostas
Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária;
Autonomia do Banco Central;
Marco legal de licitações e contratos;
Nova lei de finanças públicas;
Regulamentação do teto remuneratório;
Privatização da Eletrobras;
Reforço das agências reguladoras;
Depósitos voluntários no Banco Central;
Redução da desoneração da folha;
Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais;
Cadastro positivo;
Duplicata eletrônica;
Distrato;
Atualização da Lei Geral de Telecomunicações;
Extinção do Fundo Soberano;
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