É bastante provável que o governo reverta a liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. Mas o processo claramente aumenta o desgaste relacionado à medida mais impopular que qualquer governo pode tomar.
A decisão do juiz Renato Borelli diz que o governo não respeitou a noventena (a espera de 90 dias para subir impostos), nem usou o que ele considera ser o instrumento adequado para a alteração, um projeto de lei. Os dois argumentos podem ser rebatidos pela Advocacia Geral da União (AGU) – afinal, o Ministério da Fazenda está cobrando um imposto já previsto em lei, apenas sem o redutor que fazia com que seu valor ficasse abaixo do teto permitido. É, inclusive, o desrespeito a esse teto o melhor argumento jurídico contra aumento, levantado pelos produtores de etanol, para quem o valor máximo não teria sido respeitado.
Aparte a discussão jurídica, que a AGU deve vencer, a decisão judicial pelo menos fez com que o governo ouvisse algumas verdades que muita gente gostaria de ter dito. “É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional”, diz a decisão. Em outras palavras, os contribuintes precisam ser mais respeitados quando são chamados a pagar a conta.
A relação entre a Receita e os contribuintes é bastante conflituosa. Tramitam no país mais de 2,2 milhões de ações tributárias no Brasil, segundo dados referentes a 2015. Na maioria dos casos, são ações de contribuintes que tentaram a via da ação administrativa e tiveram suas interpretações sobre a legislação tributária negadas pelas Receita.
Dizer que o sistema tributário brasileiro é complexo virou um lugar-comum que até ameniza a realidade. Na verdade, ele é caótico. O Brasil é um dos países que exigem mais horas de trabalho por ano para que as empresas cumpram suas obrigações. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), são editadas por dia 30 novas normas tributárias no país. Já devemos ter passado das 300 mil leis, decretos, decisões e afins que fazem a vida dos escritórios de Direito Tributário. Há empresas no Brasil especializadas em monitorar a edição de normas tributárias, para ver como atrás de cada intervenção estatal pode surgir um novo mercado.
O contribuinte é maltratado justamente quando pretende cumprir suas obrigações. Há uma dificuldade enorme em se argumentar junto à Receita, o que explica o fato de o governo viver se preocupando com os esqueletos tributários. Há vários desse e funciona assim: a Receita interpreta a lei de um jeito para arrecadar mais; o contribuinte argumenta e é ignorado; ele se junta a outros contribuintes e no fim temos ações bilionárias no STF.
Um exemplo recente foi a decisão do STF que vetou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Na prática, o governo cobrava imposto sobre imposto e gerou com isso um passivo de R$ 250 bilhões reconhecido pela Justiça. É claro que nem sempre a Receita está errada, mas os meios de questionamento parecem não funcionar de forma adequada quando se forma um esqueleto desse tamanho.
Subir e baixar impostos, como o PIS/Cofins dos combustíveis, faz parte da política fiscal. E neste momento é difícil argumentar que a não União precisa arrecadar mais. É uma saída melhor do que descumprir meta fiscal e jogar fora o esforço de recuperar a confiança na economia, reduzir a inflação e os juros. Mas a forma como essa gestão é feita, com anúncios em cima da hora, sem tempo de debate e esclarecimento, é um desrespeito com o contribuinte.
O governo Temer tomou decisões que foram fiscalmente incorretas, em especial os aumentos concedidos ao funcionalismo público no meio da maior crise fiscal da história recente. Admitir erros como esse no debate geral do orçamento pelo menos tornaria a mordida tributária mais transparente. O Estado tem limites e a liminar serviu para lembrar o governo desse fato.
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