Depois de uma semana de negociação entre presidente Michel Temer, a área econômica do governo e o relator do assunto, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), foi celebrado o acordo sobre o novo Refis. Medida provisória sobre o tema será editada por Temer na próxima segunda ou terça-feira.
O termos principais ficaram assim: a cumulatividade do uso de créditos do sujeito passivo com redução de multas, juros e encargos, ficou restrita para débitos inscritos até R$ 15 milhões. Acima desse valor, a redução será possível, mas sem uso do prejuízo fiscal e com entrada prevista de 20% dentro do ano de 2017. E 80% deverão ser pagos a partir de 2018, à vista, com 150 meses ou com base no faturamento, com máximo de até 180 meses.
Segundo o relator, será mantida ainda a opção original de uso do prejuízo fiscal para esses débitos maiores, mas sem redução de multas, juros e encargos.
“Encerramos, aqui, uma importante etapa de negociação e espero que possamos nos reunir na próxima semana para traçar o plano de ação de condução do texto no Congresso”, disse o relator.
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