Depois da aprovação do projeto de lei da terceirização, ficou mais intenso o debate sobre a contribuição à Previdência dos Microempreendedores Individuais (MEI). A preocupação principal do governo é com a queda na arrecadação caso ocorra uma “pejotização” em massa, ou seja, que pessoas físicas se tornem jurídicas.
O trabalhador contratado no regime da CLT contribui à Previdência com 8% a 11% de seu salário, respeitado o teto do INSS (R$ 5.531), e o empregador contribui com o equivalente a 20%. O MEI, por sua vez, paga uma contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo – o que dá cerca de R$ 47, atualmente.
Como a lei da terceirização sancionada pelo presidente Michel Temer não traz nenhum tipo de limite ou prazo quanto à recontratação de um celetista que virou PJ, há receio de que a arrecadação previdenciária diminua muito. É um debate que ganha mais força em meio à discussão da reforma da Previdência.
Programa desvirtuado
A principal mudança em discussão é reduzir a abrangência do MEI, que, segundo uma recente nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), não obteve os resultados esperados, já que não incluiu de fato o público-alvo, que eram trabalhadores informais de baixa renda. De acordo com a análise, o programa havia sido criado para ampliar a formalização desses trabalhadores, mas passou por mudanças que desvirtuaram esse foco.
Os dados da nota mostram, por exemplo, que entre os MEIs predominam pessoas (principalmente homens, brancos, com escolaridade acima da média e idade entre 30 e 49 anos) “com rendimentos do trabalho médio-altos em termos absolutos, mas bem superiores à média da população ocupada brasileira e à média dos autônomos”. Ou seja, saem do foco inicial do programa, que era a formalização dos autônomos.
Essa mudança no perfil aconteceu porque o MEI passou por duas alterações significativas. Em 2011, a contribuição previdenciária foi reduzida de 11% para 5% do salário mínimo. No ano passado, foi aprovado um aumento na faixa de faturamento anual máximo do MEI, de R$ 36 mil para R$ 60 mil, e que deve chegar a R$ 81 mil no ano que vem.
Com essas duas alterações, era esperado que trabalhadores informais com menor renda pudessem aderir ao MEI, mas o que ocorreu foi uma maior migração do chamado plano completo, em que o contribuinte individual ou facultativo recolhe uma alíquota de 20%, para o MEI. Essa migração, apesar de previsível, não era esperada como efeito principal.
O resultado disso foi uma queda de arrecadação da Previdência, já que muitos trabalhadores com condições de arcar com o plano completo passaram a receber os subsídios e incentivos do MEI. Esse corte já vem sendo discutido antes mesmo da aprovação do projeto de lei da terceirização, mas ganha força nesse momento, já que não existe uma avaliação do governo de qual deve ser o impacto de uma provável “pejotização”.
É provável, portanto, que o governo opte por uma nova mudança na alíquota de contribuição do MEI, dessa vez, porém, o valor deve subir. A nota do Ipea também sugere o mesmo caminho, e conclui que é possível que o MEI ainda possa se converter em uma boa iniciativa, “desde que seja feita uma revisão de determinados aspectos de seu escopo a fim de melhor calibrar sua focalização e minimizar efeitos adversos”.
Outras portas abertas
Além da possível “pejotização” e consequente queda da arrecadação da Previdência, o governo abriu outras portas com a aprovação do projeto de lei. Ainda não há, por exemplo, garantias de que trabalhadores com carteira assinada não serão demitidos e recontratados como terceirizados pelas mesmas empresas. Ou ainda, não há exigências de capital das terceirizadoras que assegurem que os trabalhadores tenham os compromissos honrados em caso de falência.
Essas e outras salvaguardas eram esperadas em um segundo projeto de lei considerado mais brando, que aguarda votação no Senado. A previsão era de que Temer fosse sancionar o texto atual com alguns vetos e depois “complementar” a lei quando o segundo projeto fosse aprovado. A ideia, porém, não foi para frente.
Temer sancionou o projeto sem salvaguardas. Uma das saídas discutidas é editar uma Medida Provisória fechando as lacunas, mas também já não há certeza sobre isso – o presidente tem dito não ver problemas na lei que sancionou.
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