Governo revoga MP e desoneração da folha volta a valer

Sem apoio para aprovar a iniciativa no Congresso Nacional dentro do prazo, o governo federal revogou a Medida Provisória (MP) 774, que reonerava a folha de pagamento para empresas de 50 setores da economia. A reversão da proposta consta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A reoneração da folha –uma das medidas do governo para arrecadar mais e tentar cumprir a meta fiscal – foi anunciada em março deste ano como uma das medidas que ajudariam a reforçar o caixa do governo em 2017 e também em 2018, diante das dificuldades crescentes para fechar as contas e cumprir as metas fiscais.

A medida, no entanto, acabou sendo desfigurada pelos parlamentares, que pretendiam adiar a reoneração para o início de 2018. Eles também diminuíram o número de setores atingidos. Mesmo com a mudança, o governo tampouco tinha o apoio necessário para aprovar o texto no plenário da Câmara dos Deputados.

Como o texto iria expirar nesta quinta-feira (10), a equipe econômica reconheceu que não haveria tempo hábil para retomar as articulações e tentar emplacar a vitória. Como o governo não pode editar nova MP para tratar do mesmo tema neste ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já disse que o governo prepara um projeto de lei para propor novamente a reoneração da folha.

Os efeitos da MP valeram apenas durante o mês de julho, e mesmo assim muitas empresas conseguiram escapar à reoneração, protegidas por decisões judiciais.

Outras medidas

O DOU extra também traz a revogação de outras duas MPs. Uma delas é a 772, que elevava a multa para quem infringir normas de inspeção sanitária de R$ 15 mil para R$ 500 mil. A proposta foi enviada ao Congresso logo após a Polícia Federal ter deflagrado a Operação Carne Fraca, que investiga um suposto esquema de pagamento de propina a fiscais do Ministério da Agricultura.

De acordo com as investigações, os servidores recebiam dinheiro ilegal para emitir certificados sanitários sem fiscalização, o que teria levado para o mercado produtos adulterados.

A outra MP revogada é a 773, que autorizou estados e municípios a compensar o descumprimento do limite constitucional de gastos com educação no ano passado, desde que os recursos para isso viessem das receitas com o programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Pela norma, o saldo que faltou para cumprir o limite teria de ser compensado até o fim de 2017.

No ano passado, estados e municípios receberam mais de R$ 20 bilhões a partir da divisão das receitas da repatriação. Mas muitas prefeituras alegaram que, como o dinheiro só entrou em caixa nos últimos dias do ano, não houve tempo hábil para aplicar o dinheiro. Por isso, o foco da MP 773 eram os municípios.