O Palácio do Planalto decidiu fatiar o pacote anticrime e anticorrupção do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A proposta de criminalização do caixa 2 eleitoral, que atinge diretamente os políticos, será separado das demais propostas que serão entregues nesta terça-feira (19) ao Congresso. A equipe do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, avaliou que incluir a criminalização do caixa 2 juntamente com outras propostas num mesmo projeto pode dificultar a aprovação de todo o conjunto de medidas.
Na avaliação do governo, a resistência de parlamentares à criminalização do caixa 2 colocaria em risco todo o pacote proposto por Moro para combater a corrupção, o crime organizado e a violência nas cidades. Dois auxiliares da Casa Civil disseram à reportagem que o fatiamento dessa proposta facilitará a tramitação do projeto mais amplo, que envolve 14 leis, e é a prioridade do governo.
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Interlocutores do Planalto no Congresso apontaram, nas discussões internas sobre a versão final do projeto, dificuldades para dobrar a resistência entre deputados e senadores – parte deles alvo de investigações por doações não contabilizadas em campanhas eleitorais. O próprio Onyx admitiu ter tido caixa 2 e foi citado nas investigações da Lava Jato.
Tramitação da criminalização do caixa 2 tende a ser mais lenta
O desmembramento do pacote, por outro lado, pode resultar em uma tramitação mais lenta para a criminalização do caixa 2. Moro já havia separado, há duas semanas, outra proposta do pacote, relacionada à atuação da Justiça Eleitoral. Assim, ao todo, serão três os projetos apresentados nesta terça. Apesar do fatiamento, Moro afirmou a interlocutores que a medida não deve ficar em segundo plano.
O caixa 2, por ainda não existir na lei como crime, é enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral – que prevê genericamente que é crime ocultar documento ou dar falsa declaração para fins eleitorais. O projeto de Moro prevê tornar mais explícito que o uso de recursos não contabilizados em campanha eleitorais é crime, com pena de 2 a 5 anos. O texto vai prevê que o crime consiste em “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”.
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Proposta foi rejeitada pela Câmara em 2016
A criminalização do caixa 2 foi rejeitada pela Câmara em 2016. A proposta fazia parte das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto de iniciativa popular promovido pelo Ministério Público Federal, mas desfigurado na Câmara. Moro aposta no capital político do novo governo para aprovar tanto esse como outros pontos barrados na época e que estão presentes em seu pacote.
Na atual composição da Casa, 17 parlamentares respondem a inquéritos por caixa 2 relacionados à Lava Jato – além do próprio Onyx, delatado por executivos do grupo J&F por caixa 2. O ministro chegou a admitir, em entrevista, ter recebido R$ 100 mil não declarados nas contas de campanha de deputado federal e pediu desculpas.
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Para a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), aliada do governo, a criminalização do caixa 2 é um dos pontos que deve sofrer resistência no Congresso. “Com certeza, os deputados que já usufruíram de caixa 2 vão tentar travar o pacote, isso é natural. Quem fez caixa 2 em duas ou três campanhas, continua fazendo caixa 3, caixa 4, caixa 5. Essa gente, de uma forma ou de outra, continua fazendo”, afirma. Para ela, porém, a renovação de mais da metade dos parlamentares favoreceria uma nova discussão do tema. “A salvação desse projeto é esse grupo novo de parlamentares, que é um grupo grande. Então, vamos estar ali fazendo o que é certo”, diz.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ) questiona o interesse do governo ao fatiar o pacote.“Não era um único pacote anticrime? Quais os interesses por trás disso? Parece que o governo quer salvar uma parte do pacote e deixar a outra, crucial para o combate à corrupção, afundar”, afirma o deputado.
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Como será a tramitação das propostas
Pelas normas da Câmara, as propostas podem tramitar em comissões diferentes e ter relatores distintos, mas ainda não está definida a forma da tramitação dos três projetos de lei.
Em visita à Câmara no dia 6, Moro sofreu as primeiras reações críticas ao projeto. Ele apresentou o texto, na ocasião, a integrantes da bancada da segurança pública, a chamada bancada da bala, mas ouviu questionamentos de oposicionistas.
Deputados também já se articulam para incluir no pacote a punição para casos de abuso de autoridade cometidos por juízes. Essa proposta, no entanto, está descartada do projeto. A proposta de Moro prevê, entre outros pontos, a prisão de condenados em segunda instância, regras mais rígidas para a progressão de pena de condenados por crimes violentos e corrupção.
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